MP não pediu esclarecimentos à Câmara de Caminha sobre caso com Miguel Alves
O ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, está a ser investigado pelo MP por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela Câmara, um contrato-promessa com a empresa Green Endogenous.
O presidente da Câmara de Caminha disse que o Ministério Público não solicitou, até à data, qualquer esclarecimento sobre o contrato para construção do pavilhão multiúsos que o ex-governante Miguel Alves celebrou quando presidia à autarquia.
"A Câmara de Caminha teve conhecimento da nota tornada pública pela Procuradoria-Geral da República (PGR)[que informava da instauração de inquérito] não tendo a mesma, até à presente data, solicitado qualquer tipo de esclarecimento ao município de Caminha", afirmou Rui Lages.
O autarca socialista, que falava durante a sessão extraordinária da Assembleia Municipal daquele concelho do distrito de Viana do Castelo, requerida pela coligação "O Concelho em Primeiro" (PSD/CDS-PP/Aliança/PPM), disse que a reunião visava debater "única e simplesmente notícias, uma alegada investigação do Ministério Público (MP) e uma alegada auditoria do Tribunal de Contas (TC)".
"A Câmara Municipal não tem conhecimento da mesma, não foi contactada pelo TC, nem foi inquirida por essa instituição", garantiu durante a sessão que se prolongou durante mais de quatro horas e meia.
Miguel Alves investigado pelo MP
O ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, está a ser investigado pelo MP por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela Câmara, um contrato-promessa com a empresa Green Endogenous, que previa a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET) em Caminha. Em abril de 2021, o município adiantou ao promotor, Ricardo Moutinho, uma verba de 369 mil euros para a concretização da obra, que nunca avançou.
Durante a sessão extraordinária, a oposição composta por deputados da coligação "O Concelho em Primeiro", da CDU e do Bloco de Esquerda, criticaram o "escândalo público em que o concelho foi mergulhado", a "trapalhada" e o "ato criminoso" que o contrato representa.
O presidente da Câmara lamentou "a forma como o concelho foi tratado", desde o dia 26, "pelas notícias veiculadas, diariamente, em todos os jornais, em horários nobres" sobre este caso.
"Podemos debater política, podemos fazer política, podemos esgrimir argumentos, o que não podemos é humilhar, achincalhar, culpar. A culpa serão os tribunais a decidi-la. Na nossa consciência fica tudo o resto", atirou.
Rui Lages assegurou que a recuperação do dinheiro avançado ao promotor, num valor de 369 mil euros, 69 mil euros de IVA e os 300 mil euros de rendas é "ponto de honra" para o município e um "objetivo pessoal".
"Vou a todas as instâncias para que este homem [Ricardo Moutinho] reponha aquilo que não é seu. É esse o meu compromisso com os senhores deputados, com este executivo e com a população de Caminha", afirmou Rui Lages.
“O importante é saber corrigir o erro”
Na sessão extraordinária, foi aprovada uma proposta apresentada pela coligação "O Concelho em Primeiro" para instaurar um processo-crime contra o promotor.
No executivo municipal desde 2017, Rui Lages disse ter tomado "todas as decisões com a consciência de que eram as melhores" para o concelho, mas admitiu que "nem sempre" acerta.
"O importante é saber corrigir o erro. Quem me conhece sabe que não tenho problemas em voltar atrás nas minhas decisões. Se me convencerem do contrário, se me apresentarem argumentos válidos, não tenho problemas nenhuns em voltar atrás, mas volto de forma fundamentada".
Face aos compromissos assumidos pelo autarca socialista, a Assembleia Municipal, que começou às 21:00 de quinta-feira e terminou esta sexta-feira depois da 01:30, decidiu retirar da ordem de trabalhos a votação de uma proposta de recomendação à Câmara Municipal para rejeitar o Pedido de Informação Prévia (PIP) do projeto apresentado pelo promotor.
Na quarta-feira, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, a resolução do contrato para construção daquele pavilhão multiúsos, alegando incumprimento do promotor que "não apresentou nem o seguro caução, nem a garantia bancária" com que se tinha comprometido, há duas semanas, quando reiterou vontade em prosseguir com a construção do CET.
Rui Lajes assegura que não se demite
Entretanto, na quinta-feira, a coligação "O Concelho em Primeiro" pediu a demissão do presidente da Câmara por falta de "credibilidade política" para continuar em funções, acusando Rui Lages de ter sujeitado Caminha "à maior vergonha de que há memória".
Na altura, à Lusa, e perante os deputados municipais, Rui Lajes assegurou que não se demite e que vai continuar "firme e de cabeça erguida para enfrentar todos os desafios".
O contrato, aprovado em 2020, previa que quando o CET estivesse construído e a câmara outorgasse a licença de utilização, a autarquia comprometia-se a arrendar o espaço, durante 25 anos. Findo aquele prazo, o município podia exercer o poder de preferência de aquisição.
O acordo contemplava ainda que os 300 mil euros avançados em 2021 ficavam por conta das rendas do 25.º ano.
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