Venezuela? TPI quer retomar investigação sobre crimes contra a humanidade
O procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, pediu hoje autorização àquele organismo para retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos cometidos na Venezuela.
"Apresentei hoje à Sala de Questões Preliminares do TPI um pedido de autorização para que a minha Procuradoria retome a sua investigação sobre a situação na República Bolivariana da Venezuela", explica num comunicado divulgado na página de internet daquele organismo.
O documento refere que, "após uma avaliação objetiva e independente" da "informação fornecida pela Venezuela" e outras fontes fidedignas, o procurador chegou "à conclusão de que a 'inibição' que a Venezuela solicita [à investigação daqueles crimes] não está justificada na fase atual".
O procurador explica que tomou "nota dos esforços consideráveis do Governo da Venezuela para partilhar informações sobre as atuações nacionais (...) e também reconhece que as autoridades venezuelanas empreenderam várias reformas legais para abordar questões estruturais e sistémicas" dos direitos humanos.
"Estes esforços, se se executam adequadamente, poderiam oferecer possibilidades de melhoria. Contudo, a avaliação independente e objetiva realizada pelo meu gabinete faz-me concluir que estes esforços e reformas são insuficientes no seu alcance ou não tiveram ainda consequências tangíveis", acrescenta.
O procurador diz que vai continuar "a cooperar de boa-fé" com "as autoridades venezuelanas para levar a cabo atuações que satisfaçam os requisitos de complementaridade do Estatuto de Roma".
No entanto, explica que "a jurisprudência" do TPI "não deixa margem para dúvidas: a complementaridade deve ser avaliada com base em factos existentes e não com base em factos que possam materializar-se no futuro".
"Mantenho o compromisso de cooperar com as autoridades venezuelanas e as outras partes interessadas na busca da verdade. Espero continuar a explorar formas construtivas de dar aplicação prática ao Memorando de Entendimento formalizado em 3 de novembro de 2021, que contém disposições relativas ao apoio do meu gabinete aos esforços da Venezuela para assegurar a administração eficaz da justiça", sublinha Karim Khan.
Em 22 de abril de 2022, o TPI rejeitou um pedido do Governo do Presidente Nicolás Maduro para adiar as investigações sobre crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela, porque as denúncias estariam a ser investigadas internamente.
"Como não parece ter surgido qualquer nova informação que justifique a revisão da determinação anterior, a avaliação prévia da complementaridade da Procuradoria do TPI não é afetada pelo pedido de adiamento", afirmou o procurador do TPI num comunicado.
Segundo o documento, a Venezuela "confirmou", em 16 de dezembro de 2021, "que está a investigar ou investigou os seus nacionais e outros, dentro da sua jurisdição, sobre alegados atos puníveis contra os direitos humanos".
Por outro lado, Caracas pediu à Procuradoria "que se abstenha formalmente de investigar a favor das atuações realizadas pelas autoridades nacionais, correspondentes, da Venezuela".
Em 17 de dezembro de 2021, o TPI anunciou que decidiu avançar com uma investigação ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo ainda a alegada violência contra a oposição e a sociedade civil.
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