PENACOVA - FERIADO - 17 DE JULHO DE 2020

Penacova

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Coordenadas: 40º 16' N 08º 16' O

 Nota: Para outros significados, veja Penacova (desambiguação).

Penacova
Largo Dr. Alberto Leitão com destaque para a Igreja de Nª Srª da Assunção (ao fundo)
Gentílico	penacovense
Área	216,73 km²
População	15 251 hab. (2011)
Densidade populacional	70,4  hab./km²
N.º de freguesias	8
Presidente da câmara municipal	Humberto Oliveira (PS)
Fundação do município (ou foral)	1192
Região (NUTS II)	Centro (Região das Beiras)
Sub-região (NUTS III)	Região de Coimbra
Distrito	Coimbra
Província	Beira Litoral
Orago	Nossa Senhora da Assunção
Feriado municipal	17 de Julho (Nascimento de António José de Almeida)
Código postal	3360 Penacova
Sítio oficial	www.cm-penacova.pt
Municípios de Portugal

Penacova é uma vila portuguesa do distrito de Coimbra, situada na província da Beira Litoral, região do Centro (Região das Beiras) e sub-região Região de Coimbra, com cerca de 3 200 habitantes. Teve Foral concedido por D. Sancho I, aos 30 de Agosto de 1192^[1].

É sede de um município com 216,73 km² de área^[2] e 15 251 habitantes (2011),^[3][4] subdividido em 8 freguesias.^[5] O município é limitado a norte pelos municípios de Mortágua e Santa Comba Dão (Viseu), a leste por Tábua, a sueste por Arganil, a sul por Vila Nova de Poiares, a oeste por Coimbra e a noroeste pela Mealhada (Aveiro). O concelho conta com três localidades com estatuto de vila: Penacova, Lorvão e São Pedro de Alva.

Penacova pertence ao bispado e distrito administrativo de Coimbra. Penacovense é o nome atribuído aos habitantes de Penacova e tem como feriado municipal o 17 de Julho, dia do nascimento do Presidente da República, António José de Almeida. A sua padroeira é Nossa Senhora da Assunção. Penacova também é conhecida como a Capital da Lampreia.

Índice

• 1População
• 2Freguesias
• 3Política
  • 3.1Eleições autárquicas
  • 3.2Eleições legislativas
• 4Paróquias
• 5Economia
• 6Locais a visitar
• 7Equipamentos
• 8Gastronomia
• 9Personalidades célebres
• 10Escolas
• 11Geminações
• 12Referências
• 13Ligações externas

População[editar | editar código-fonte]

Número de habitantes [6]
1864	1878	1890	1900	1911	1920	1930	1940	1950	1960	1970	1981	1991	2001	2011
14 966	16 755	17 825	18 253	18 094	17 645	16 964	19 340	19 926	18 704	17 172	17 351	16 748	16 725	15 251

(Obs.: Número de habitantes "residentes", ou seja, que tinham a residência oficial neste concelho à data em que os censos se realizaram.)

Número de habitantes por Grupo Etário [7]
	1900	1911	1920	1930	1940	1950	1960	1970	1981	1991	2001	2011
0-14 Anos	5 426	5 632	5 490	5 694	6 128	5 839	5 459	4 510	4 371	3 177	2 304	1 874
15-24 Anos	2 938	2 969	2 798	3 101	3 090	3 292	2 989	2 625	2 782	2 560	2 363	1 443
25-64 Anos	7 045	7 541	7 577	7 737	8 127	8 255	8 265	7 330	7 782	8 077	8 668	8 197
= ou > 65 Anos	1 275	1 552	1 473	1 511	1 649	1 898	1 991	2 080	2 416	2 934	3 390	3 737
> Id. desconh	0	7	10	24	32

(Obs: De 1900 a 1950 os dados referem-se à população "de facto", ou seja, que estava presente no concelho à data em que os censos se realizaram. Daí que se registem algumas diferenças relativamente à designada população residente)

Freguesias[editar | editar código-fonte]

O concelho da Penacova está dividido em 8 freguesias:

• Carvalho
• Figueira de Lorvão
• Friúmes e Paradela da Cortiça
• Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego
• Lorvão
• Penacova
• São Pedro de Alva e São Paio do Mondego
• Sazes do Lorvão

Freguesias do concelho de Penacova

Política[editar | editar código-fonte]

Eleições autárquicas[editar | editar código-fonte]

Data	%	V	%	V	%	V	%	V
	PS		PPD/PSD		CDS-PP		PSD-CDS
1976	32,95	3	32,12	3	20,61	1
1979	32,15	2	45,28	4	10,81	1
1982	37,46	3	32,49	3	19,13	1
1985	34,87	3	38,76	3	15,46	1
1989	40,93	3	45,74	4	3,65	-
1993	38,13	3	42,90	3	10,81	1
1997	39,01	3	50,17	4	3,21	-
2001	33,63	3	53,69	4	2,26	-
2005	28,02	2	56,17	5	1,92	-
2009	50,97	4	39,45	3	1,83	-
2013	51,56	4	CDS-PP		PPD/PSD		37,32	3
2017	54,75	4	35,74	3	1,44	-

Eleições legislativas[editar | editar código-fonte]

Data	%
	PSD	PS	CDS	PCP	UDP	AD	APU/CDU	FRS	PRD	PSN	B.E.	PAN	PàF
1976	38,02	32,53	11,66	4,58	0,69
1979	AD	29,74	AD	APU	0,71	53,97	7,54
1980		FRS			0,41	56,58	6,95	29,22
1983	39,44	39,46	10,03		0,40		6,27
1985	43,51	27,00	7,88		0,57		6,60		8,44
1987	58,66	25,15	4,61	CDU	0,20		4,03		1,33
1991	61,15	28,42	3,15				2,43		0,40	0,79
1995	44,81	42,93	5,70		0,42		2,46			0,18
1999	43,42	43,69	5,26				3,97				0,78
2002	48,21	38,20	5,56				4,15				1,12
2005	38,25	44,44	5,23				4,38				3,01
2009	35,06	42,69	6,88				4,71				5,07
2011	45,79	31,60	6,88				4,96				2,78	0,67
2015	PàF	34,61	PàF				5,59				5,49	0,46	45,86

Paróquias[editar | editar código-fonte]

O concelho da Penacova está dividido em 11 paróquias:

• Nossa Senhora da Conceição de Carvalho
• São João de Figueira
• São Mateus de Friúmes
• São Sebastião de Paradela
• Santa Marinha de Oliveira
• Santiago de Travanca
• Nossa Senhora da Assunção de Penacova
• São Pedro de Alva
• São Paio do Mondego
• Nossa Senhora da Expectação de Lorvão
• Santo André de Sazes

Economia[editar | editar código-fonte]

O principal recurso do sector primário é a floresta, pela sua amplitude, dimensão e pelas áreas que ocupa, uma vez que 70% do concelho de Penacova é floresta. Na agricultura existe a produção no concelho de frutos vermelhos, kiwis, cogumelos, entre outros. A empresa Água das Caldas de Penacova é hoje uma das principais empresas de Penacova e que valoriza um recurso endógeno local.^[8]

Locais a visitar[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Lista de património edificado em Penacova

• Igreja Matriz de Penacova
• Pelourinho de Carvalho
• Capela de Santo António do Cântaro
• Moinhos de Penacova (Portela de Oliveira)
• Panoramas da Serra do Roxo
• Foz do Caneiro, povoação típica da Beira-Rio
• Praias Fluviais do Reconquinho, Vimieiro e Cornicovo
• Santuário de Nossa Senhora das Ermidas
• Mosteiro de Santa Maria de Lorvão, com os túmulos de Santa Teresa e Santa Sancha, cadeirais e grades
• Pelourinho de Penacova
• Santuário de Nossa Senhora do Monte Alto
• Mirante Emídio da Silva
• Livraria do Mondego
• Barragem da Aguieira e Coiço

Equipamentos[editar | editar código-fonte]

• Antiga Escola Primária, no Largo D. Amélia, junto ao Tribunal
• Tribunal

Gastronomia[editar | editar código-fonte]

A lampreia é o produto chave da gastronomia de Penacova, atraindo muitas pessoas ao concelho. Outros pratos famosos são o arroz de míscaros e o serrabulho. Além dos doces, salientam-se as Nevadas de Penacova e os Pastéis de Lorvão, à base de ovos e miolo de amêndoa. No Alto Concelho são tradicionais a chanfana e o arroz de fressura, ambos de ovelha. ^[9]

Personalidades célebres[editar | editar código-fonte]

• António José de Almeida, político republicano e sexto presidente da República Portuguesa;
• José Alberto Carvalho, jornalista e locutor de televisão;
• Boaventura de Sousa Santos, sociólogo e professor catedrático;
• Martins da Costa, pintor;

Escolas[editar | editar código-fonte]

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE PENACOVA

• Escola Básica 2,3 e Secundária de Penacova
• Escola Básica 1, 2, 3 de S. Pedro de Alva
• Escola Básica de Penacova
• Escola Básica de Aveleira
• Escola Básica de S. Mamede
• Escola Básica de Figueira de Lorvão
• Escola Básica de Lorvão
• Escola Básica de Roxo
• Escola Básica de Seixo

Geminações[editar | editar código-fonte]

 Pont-Saint-Esprit, Languedoc-Roussillon, França

 Cistierna, Castela e Leão, Espanha

Rio Mondego, Penacova, Portugal

Referências

1. ↑ Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Corpo Cronológico, Parte II, mç. 1, n.º 6 - Ref: PT/TT/CC/2/1/6
2. ↑ Instituto Geográfico Português (2013). «Áreas das freguesias, municípios e distritos/ilhas da CAOP 2013». Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), versão 2013. Direção-Geral do Território. Consultado em 28 de novembro de 2013. Arquivado do original (XLS-ZIP) em 9 de dezembro de 2013
3. ↑ INE (2012). Censos 2011 Resultados Definitivos – Região Centro. Lisboa: Instituto Nacional de Estatística. p. 99. ISBN 978-989-25-0184-0. ISSN 0872-6493. Consultado em 27 de julho de 2013
4. ↑ INE (2012). «Quadros de apuramento por freguesia» (XLSX-ZIP). Censos 2011 (resultados definitivos). Tabelas anexas à publicação oficial; informação no separador "Q101_CENTRO". Instituto Nacional de Estatística. Consultado em 27 de julho de 2013
5. ↑ Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro: Reorganização administrativa do território das freguesias. Anexo I. Diário da República, 1.ª Série, n.º 19, Suplemento, de 28/01/2013.
6. ↑ Instituto Nacional de Estatística (Recenseamentos Gerais da População) - https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes
7. ↑ INE - http://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=CENSOS&xpgid=censos_quadros
8. ↑ Gazeta Rural n.º 260 (1 de Dezembro de 2015), pág. 20.
9. ↑ Gazeta Rural n.º 260 (1 de Dezembro de 2015), pág. 20.

O Commons possui uma categoria contendo imagens e outros ficheiros sobre Penacova

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

• Camara Municipal de Penacova
• Junta de Freguesia de Penacova
• Junta de Freguesia de Carvalho
• Junta de Freguesia de Figueira de Lorvão
• Junta de Freguesia de Lorvão
• União das Freguesias de Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego
• Junta de Freguesia de Sazes do Lorvão
• União das Freguesias de São Pedro de Alva e São Paio do Mondego
• Casa do Concelho de Penacova
• Visit Penacova

DIA MUNDIAL DA JUSTIÇA INTERNACIONAL - 17 DE JULHO DE 2020

Tribunal Internacional de Justiça

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Coordenadas: 52°5′12″ N, 4°17′44″ L

 Nota: Não confundir com Tribunal Penal Internacional.

Corte Internacional de Justiça Tribunal Internacional de Justiça
Tipo	Órgão principal
Acrônimo	CIJ, ICJ
Comando	Presidente da CIJ Ronny Abraham
Status	Ativa
Fundação	1945
Website	www.icj-cij.org
Commons	ICJ-CJI
Organização das Nações Unidas

O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU). Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia ou Tribunal de Haia. Sua sede é o Palácio da Paz.

Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas:

"Artigo 92. A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta."^[1]

Sua principal função é resolver conflitos jurídicos a ele submetidos por Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Extraordinariamente, poderão solicitar parecer consultivo órgãos e agências especializadas autorizados pela Assembleia Geral da ONU, desde que as questões submetidas estejam dentro de sua esfera de atividade (artigo 96, inciso II do Estatuto da Corte Internacional de Justiça).

Foi fundado em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações.

O Tribunal Internacional de Justiça não deve ser confundido com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos e não Estados.

Índice

• 1Atividades
• 2Juízes brasileiros que compuseram a corte
• 3Composição
  • 3.1Juízes Ad hoc
  • 3.2Composição atual
  • 3.3Jurisdição
• 4Referências
• 5Ligações externas

Atividades[editar | editar código-fonte]

Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte começou a funcionar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante a de seu predecessor, é o principal documento constitucional que da constituição e regula a Corte.

O trabalho da Corte é um conjunto variado de atividades judiciais. Até hoje, a CIJ já lidou com relativamente poucos casos. Entretanto, desde a década de 80, vem havendo um aumento na vontade de se fazer uso da Corte, especialmente entre os países em desenvolvimento, depois que a corte julgou que a guerra dos Estados Unidos contra a Nicarágua foi uma violação do direito internacional. O capítulo XIV das Cartas das Nações Unidas autoriza o conselho de segurança fazer valer as decisões da Corte Mundial. Entretanto, tal obrigação é sujeita ao veto dos cinco membros permanentes do Conselho; veto o qual os Estados Unidos usaram nesse caso da Nicarágua.

Juízes brasileiros que compuseram a corte[editar | editar código-fonte]

• Rui Barbosa, o primeiro magistrado brasileiro no Palácio da Paz, foi eleito para o mandato inicial (1921-1930) da Corte Permanente de Justiça Internacional, mas morreu em 1923, antes de ter participado de qualquer sessão da Corte. Substitui-o Epitácio Pessoa.^[2]
• Epitácio Pessoa foi eleito juiz da Corte na vaga de Rui Barbosa, e a integrou depois de ter sido Presidente da República. Ficou de 1923 a 1930.^[3]
• Filadelfo de Azevedo foi o primeiro juiz brasileiro a ocupar assento na Corte Internacional de Justiça.^[4]
• Levi Carneiro, que ficou de 1951 a 1954.^[5]
• José Sette Câmara, ficou de 1979 a 1988^[6]
• José Francisco Rezek, foi membro do tribunal entre 1996 a 2006.
• Sylvia Steiner foi membro do tribunal de 2003 a 2009.
• Antônio Augusto Cançado Trindade é membro do tribunal desde 2009.^[7]

Composição[editar | editar código-fonte]

Palácio da Paz, em Haia, sede da CIJ.

O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo [[Conselho de Segurança das Nações Unidas] pelo voto da maioria absoluta a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

Eleições ocorrem a cada três anos, com um terço dos juízes se retirando (e possivelmente se candidatando à reeleição) a cada ocasião, a fim de assegurar a continuidade da corte. (artigo 13).

Caso um juiz morra no cargo, geralmente se elege um juiz da mesma nacionalidade para completar o mandato^{[carece de fontes]}. Os membros do Tribunal devem representar as "principais formas de civilização e os principais sistemas jurídicos do mundo" (artigo 9º). Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano-germânico e o direito socialista (agora lei pós-comunista). Desde a década de 1990, quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (França, Rússia, Reino Unido, e Estados Unidos) sempre tiveram um juiz no Tribunal. A exceção foi a China (República da China até 1971 e República Popular da China a partir de 1971), que não tinha um juiz no Tribunal no período 1967-1985. Isso porque não apresentava um candidato. A regra de uma composição geopolítica existe, apesar do fato de que não há previsão para isso no Estatuto da TIJ.

O artigo 6.º do Estatuto prevê que todos os juízes devem ser "eleitos independentemente de sua nacionalidade entre pessoas de caráter ilibado", que são ou qualificados para o cargo judicial mais alto em seus estados de origem ou conhecidos como advogados com competência reconhecida em direito internacional. A independência judicial é tratada especificamente nos artigos 16.º a 18.º. Os juízes do TIJ são proibidos de exercer outro cargo ou atuar como advogado. Na prática, os membros do Tribunal têm a sua própria interpretação destas regras. Isto permite-lhes envolver-se em arbitragem e ocupar cargos profissionais, desde que não haja conflito de interesse. Um juiz pode ser demitido só por unanimidade.^[8] Apesar dessas previsões, a independência dos membros do TIJ tem sido questionada. Por exemplo, durante o caso Nicarágua vs Estados Unidos, os Estados Unidos emitiram um comunicado sugerindo que não poderiam apresentar material restrito ao Tribunal por causa da presença de juízes dos estados do Bloco do Leste.^[9]

Os juízes podem se pronunciar conjuntamente ou emitir suas próprias opiniões. Decisões e opiniões consultivas são decididas por maioria e, em caso de empate, o voto do presidente se torna decisivo.^[10] Os juízes também podem entregar em separado opiniões dissidentes.

Juízes Ad hoc[editar | editar código-fonte]

O artigo 31 do Estatuto estabelece um procedimento através do qual juízes ad hoc decidem sobre casos contenciosos perante a Corte. Este sistema permite que qualquer parte em um caso contencioso nomeie um juiz de sua escolha. É possível que até dezessete juízes julguem em um caso.

Este sistema pode parecer estranho, quando comparado com os processos de tribunais nacionais, mas seu objetivo é encorajar os Estados a apresentarem casos ao Tribunal. Por exemplo, se um estado sabe que terá um membro da justiça que pode participar da deliberação e oferecer aos outros juízes o conhecimento local e uma compreensão da perspectiva do estado, esse estado pode ficar mais disposto a se submeter à jurisdição do Tribunal. Embora este sistema não se coaduna com a natureza judicial do órgão, geralmente gera pouca conseqüência prática. Juízes Ad hoc geralmente (mas não sempre) votam a favor do Estado que os nomeou e, portanto, se anulam mutuamente.^[11]

Composição atual[editar | editar código-fonte]

De acordo com dados do site oficial da Corte Internacional de Justiça,^[12] a composição da Corte é a seguinte:

Nome	País	Posição	Eleição	Fim do Mandato
Ronny Abraham	França	Membro	2005	2027
Abdulqawi Ahmed Yusuf	Somália	Presidente	2009	2027
Yuji Iwasawa	Japão	Membro	2018	2027
Peter Tomka	Eslováquia	Membro	2003	2021
Mohamed Bennouna	Marrocos	Membro	2006	2024
Antônio Augusto Cançado Trindade	Brasil	Membro	2009	2027
Nawaf Salam	Líbano	Membro	2018	2027
Xue Hanqin	China	Vice-Presidente	2010	2021
Joan E. Donoghue	Estados Unidos	Membro	2010	2024
Giorgio Gaja	Itália	Membro	2012	2021
Julia Sebutinde	Uganda	Membro	2012	2021
Dalveer Bhandari	Índia	Membro	2012	2027
James Crawford	Austrália	Membro	2015	2024
Kirill Gevorgian	Rússia	Membro	2015	2024
Patrick Lipton Robinson	Jamaica	Membro	2015	2024

Jurisdição[editar | editar código-fonte]

No âmbito da CIJ, desenvolve-se jurisdição para desenvolver o direito internacional. Essa jurisdição, lançou luz nos mais diversos temas, dos quais os principais são a interpretação de tratados internacionais, a definição de costumes, o estabelecimento do regime jurídico de atos unilaterais, além da formulação de princípios gerais do direito internacional, da delimitação do papel do indivíduo enquanto sujeito do direito internacional e da personalidade jurídica de organizações internacionais, abordando ainda a responsabilidade internacional e a soberania de Estados, a direitos de nacionalidade de pessoas físicas, jurídicas e de embarcações, a delimitação do mar territorial e da plataforma continental.^[13]

Referências

1. ↑ «D19841». www.planalto.gov.br. Consultado em 6 de dezembro de 2017
2. ↑ Rezek, José Francisco. Direito Intenacional Público: curso elementar. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 370 in fine.
3. ↑ Governo EpitÁcio Pessoa
4. ↑ Ibidem.
5. ↑ Levi Carneiro Academia Brasileira de Letras
6. ↑ Corte Internacional de Justiça Dicas Concursos
7. ↑ Brasileiro é eleito juiz da Corte Internacional de HaiaEstadão.com.
8. ↑ ICJ Statute, Article 18(1)
9. ↑ Case Concerning Military and Paramilitary Activities In and Against Nicaragua (Nicaragua v USA), [1986] ICJ Reports 14, 158–60 (Merits) per Judge Lachs.
10. ↑ Isso ocorreu em Legalidade do uso por um estado de armas nucleares em um conflito armado (opinião exigida pela OMS), 1996, ICJ Reports 66.
11. ↑ International Court of Justice: Judges ad hoc Arquivado em 8 de janeiro de 2012, no Wayback Machine.. Consultado em julho de 2016.
12. ↑ International Court of Justice: Current Members. Consultado em março de 2020.
13. ↑ ALMEIDA JUNIOR, Alberto. Manual de Direito Internacional do Candidato ao IRBr. Brasilia: FUNAG, 2005, p. 308

Ligações externas