DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA SOCIAL - 8 DE MAIO DE 2021

 

Seguridade social

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Uma mulher pobre e seu filho buscando assistência social em um prédio do governo dos Estados Unidos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em audiência sobre a reforma da previdência no Brasil, em 2016.

A Seguridade Social (ou Previdência social) é um tipo de apoio e assistência governamental destinado a garantir que os membros de uma sociedade possam ter acesso a direitos humanos básicos como comida e moradia.^[1] Seguridade social pode também usada como sinônimo para "bem estar",^[2][3] ou como programas de seguro social, que fornecem suporte apenas para aqueles que contribuíram anteriormente (como impostos e sistemas de pensão), ao contrário de programas de assistência social, que fornecem suporte com base apenas na necessidade (como apoio para pessoas com deficiência).^[4][5] A Organização Internacional do Trabalho define a segurança social como pensão por aposentadoria, apoio para crianças e famílias, tratamento médico, licença parental, auxílio doença, auxílio desemprego, benefícios para pessoas com deficiência, apoio para assalariados de baixa renda e compensação por ferimento no trabalho.^[6][7]

De forma mais abrangente, seguridade social também pode se referir a esforços para fornecer um nível básico de bem-estar através de serviços sociais gratuitos ou subsidiados como saúde universal, educação pública, treinamento vocacional e moradias públicas para os mais pobres.^[8][9] Em um estado de bem-estar social, o Estado (ou governo) assume a responsabilidade principal de gerir as áreas de saúde, educação e seguridade social, fornecendo uma gama de serviços sociais, como os descritos anteriormente.^[9]

O primeiro país a adotar um sistema de Estado de bem-estar social amplo foi o Império Alemão (1871–1918), introduzido por Otto von Bismarck em 1889, que garantia pensão por aposentadoria, auxílio para desempregados, pensões e ajuda para os mais pobres, além de um robusto sistema de saúde pública. No final do século XIX e começo do XX, a maioria dos países Europeus começaram a adotar diferentes políticas de seguridade social, muito devido a rápida industrialização e expansão e diversificação do mercado de trabalho, que gerou uma ampla nova classe trabalhadora e uma robusta classe média.^[10] Por exemplo, nos anos que antecederam a Primeira Guerra Mundial, o Reino Unido introduziu diversos projetos de segurança social e, décadas mais tarde, em 1946, expandiu o estado de bem-estar social, especialmente no governo de Clement Attlee (1945–1951), através de um sistema de saúde universal e proteção para trabalhadores e famílias desamparadas.^[9] Nos países da Europa ocidental, Escandinávia e Australásia, assistência social é financiada primordialmente através de impostos e, em menor nível, por organizações não governamentais (ONGs) e instituições de caridade (sociais ou religiosas).^[9] Nos Estados Unidos, seguridade social sempre existiu de alguma forma ou nível, mas era desorganizada e não abrangente. Isso mudou somente em 1935, quando o presidente Franklin D. Roosevelt assinou a Social Security Act, que criou e padronizou vários programas de assistência para os mais pobres e trabalhadores após a Grande Depressão.^[11]

O direito a seguridade social e a um padrão de vida adequado é afirmado nos Artigos 22 e 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.^[4][12]

Índice

• 1Seguridade social nos países lusófonos
  • 1.1Brasil
  • 1.2Portugal
• 2Referências

Seguridade social nos países lusófonos

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Brasil

Ver artigo principal: Seguridade social no Brasil

A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil.

O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social é composta de três pilares:

• Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição;
• Assistência social: política social de proteção gratuita aos necessitados;
• Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de doenças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento.

A seguridade social, no que tange a gestão do Regime Geral de Previdência Social, é organizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e executada principalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social o Ministério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É financiada pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988 e suas alterações. Há ainda os Regimes Próprios de Previdência, sob a gestão dos entes federativos (estados, municípios, distrito federal) que os criarem. Igualmente a Saúde e a Assistência Social podem ser assumidas pelos entes federativos.

As principais características do programa de Previdência Social brasileiro são:^[13]

• Os benefícios, requisitos de elegibilidade e outros aspectos do programa são definidos por lei;
• É feita provisão explícita das receitas e das despesas do programa;
• É financiado por impostos ou prêmios pagos pelos participantes ou em seu nome (embora fontes adicionais de financiamento podem ser fornecidas também); e
• O programa atende a uma população definida e sua a participação ou é compulsória ou o subsídio ou as garantias oferecidas fazem com que a maioria das pessoas elegíveis optem por participar.

Portugal

Ver artigo principal: Segurança Social Portuguesa

Em Portugal, a Segurança Social é o sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território português.

As atuais bases gerais do sistema de Segurança Social encontram-se definidas pela Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro.

O primeiro sistema de previdência social em Portugal, assim como um modelo global de protecção laboral e de segurança social, foi criada por António de Oliveira Salazar, baseado da doutrina da escola de Frédéric Le Play, misturando-a com o socialismo catedrático.^[14]

Através do estabelecimento do sistema de Previdência Social em 1935, Portugal integrava-se no amplo movimento de intervenção do Estado no domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos do Estado Novo, foi uma resposta à inexistência de um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pela Primeira República em 1919.

O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei N.º 1884 de 16 de Março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos pelo Estatuto do Trabalho Nacional. Esta lei dividia as instituições de previdência em quatro categorias:

• 1.ª categoria – instituições de previdência dos organismos corporativos (Caixas Sindicais de Previdência, caixas de previdência da Casa do Povo, Casa dos Pescadores;
• 2.ª categoria - Caixas de Reforma ou de Previdência;
• 3.ª categoria - associações de socorros mútuos;
• 4.ª categoria - instituições de previdência dos funcionários civis e militares do Estado e dos corpos administrativos.

Referências

1. ↑ «Social welfare program». Encyclopædia Britannica (em inglês)
2. ↑ Brown, Taylor Kate (26 de agosto de 2016). «How US welfare compares around the globe». BBC News
3. ↑ «Social Security And Welfare - What Is The Difference?». www.get.com
4. ↑ ^{Ir para:a b} David S. Weissbrodt; Connie de la Vega (2007). International Human Rights Law: An Introduction. [S.l.]: University of Pennsylvania Press. p. 130. ISBN 978-0-8122-4032-0
5. ↑ Walker, Robert (1 de novembro de 2004). Social Security And Welfare: Concepts And Comparisons: Concepts and Comparisons. [S.l.]: McGraw-Hill Education (UK). p. 4. ISBN 978-0-335-20934-7
6. ↑ «International Labour Standards on Social security». www.ilo.org (em inglês)
7. ↑ Frans Pennings (1 de janeiro de 2006). Between Soft and Hard Law: The Impact of International Social Security Standards on National Social Security Law. [S.l.]: Kluwer Law International B.V. pp. 32–41. ISBN 978-90-411-2491-3
8. ↑ J. C. Vrooman (2009). Rules of Relief: Institutions of Social Security, and Their Impact (PDF). [S.l.]: Netherlands Institute for Social Research, SCP. pp. 111–126
9. ↑ ^{Ir para:a b c d} The New Fontana Dictionary of Modern Thought Third Edition (1999), Allan Bullock & Stephen Trombley Eds., p. 919.
10. ↑ «Social Security History». Social Security. 28 de setembro de 2019. Consultado em 28 de setembro de 2019. Cópia arquivada em 28 de setembro de 2019
11. ↑ G. William Domhoff. «Who Rules America: Wealth, Income, and Power». Sociology.ucsc.edu. Consultado em 24 de janeiro de 2021
12. ↑ United Nations, Universal Declaration of Human Rights
13. ↑ "Social Insurance", Actuarial Standard of Practice No. 32, Actuarial Standards Board.
14. ↑ Pierre-Guillaume Frédéric Le Play, Maltez info