Gravura representando um advogado no início do século XX
Códigos
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Um
advogado é um profissional liberal, graduado em
direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o
jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das
pessoas físicas ou
jurídicas em
juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o
Estado.
O advogado é uma peça essencial para a administração da
justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em
juízo.
Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um
munus publicum, ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do
Poder Judiciário.
Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:
- Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);
- Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel);
- Procuradoria jurídica;
- Auditoria jurídica;
- Controladoria jurídica;
- Planejamento jurídico;
- Ensino jurídico.
Assim, os advogados atuam, além de prestar
consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da ciência da
administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.
O vocábulo deriva da expressão em
latim ad vocatus que significa
o que foi chamado, que, no
Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante
chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.
Em geral, a atividade do advogado é unificada, exceto no
Reino Unido, em que há divisão entre
barristers e
solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os clientes.
Para aprovação no exame, o candidato deve acertar o percentual mínimo de 50% das provas objetivas, que são questões com quatro alternativas, onde apenas uma deve responder à questão dada, e depois obter nota mínima de 60% em uma prova de caráter subjetivo, no caso composta por uma peça processual privativa de advogado, valendo 5 pontos, e 4 questões subjetivas, cada uma valendo 1,25 ponto, totalizando o máximo de 10 pontos.
No ano de
2017, havia cerca de 1.200 instituições oferecendo cursos de Direito no
Brasil, número maior do que em todo o resto do mundo somado, com ao todo 1.100 instituições.
[3][4][5] No mesmo período, a
OAB já contabilizava mais de um milhão de advogados no país.
[6][7] Outras fontes apontavam em torno de 800 mil.
[8][9]
No tempo da
independência, a criação dos cursos jurídicos era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 09 de janeiro
1825, o Imperador instituiria, via decreto, o ensino dos cursos jurídicos na cidade do
Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho de Melo,
Visconde da Cachoeira. Este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado.
Rui Barbosa, tido como um dos maiores intelectuais brasileiros, foi aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, a 20 de dezembro de 1948.
[12][13]
A
Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu artigo 133, que
o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
[14]
A Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
[15] Segundo o artigo desta Lei, a postulação a órgão do
Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, com exceção da impetração de
habeas corpus, que é a única peça processual não privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio preso, pelo juiz ou promotor de justiça
ex-officio, sempre que for verificado prisão ilegal ou excesso de prazo para instrução da culpa, ou dolo, do acusado.
O Advogado que seja civilmente julgado incapaz está impedido de advogar.
O Advogado que comete muitos erros em seus pleitos judiciais (troca de peças jurídicas, de procedimentos, e erros crassos), sendo representado junto à OAB, ou sendo de conhecimento público (Processo Administrativo ex-officio) responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de Advogar.
Um advogado tem deveres, destacando-se, como exemplo:
- não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
- não angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
- reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater os abusos de autoridade;
- lutar e defender o respeito às suas prerrogativas legais;
- assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;
- no caso de seu cliente lhe confessar haver cometido o delito do qual está sendo acusado, não deve pedir a absolvição do réu, mas tão somente deve judicar pela aplicação da lei ao caso, buscando agregar as atenuantes e desqualificadoras do delito, ou a legítima defesa ou o Estado de Necessidade, sejam de terceiros ou mesmo putativas;
- manter independência em qualquer circunstância: nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão;
- é proibido ao advogado toda a índole de reclamo, anúncios, de publicação profissional, exceto de cartões de visitas, sendo vedadas placas vistosas, inclusive uso de outdoor, ou utilizar as cores e símbolos da OAB, em seus cartões de visitas ou outras mídias, para divulgar seu Escritório Jurídico;
- Não pode divulgar a sua atividade de advocacia juntamente com qualquer outra atividade, exceto com atividades culturais;
- Ao advogado é defeso praticar atividades comerciais;
- deve abster-se de debater publicamente, em qualquer meio, processo findos ou em andamento, seja ele ou não o Patrono da causa;
- deve abster-se de comparecer ocasionalmente a programas de televisão ou de rádio, ou enviar pareceres a Jornais impressos, para expressar seu entendimento sobre determinado assunto jurídico;
- não deve aceitar causa sobre a qual já expressou parecer jurídico contrário ao interesse da parte que deseja contratá-lo;
- em hipótese alguma deve quebrar o sigilo legal profissional, decorrente de sua relação advogado-cliente, sendo proibido, inclusive em Juízo, mesmo sob solicitação do magistrado, de informar nomes de clientes ou suas pretensões jurídicas ou quaisquer segredos decorrentes da relação advogado-cliente, devendo apenas informar estar impedido de responder à inquirição pelo sigilo profissional que a lei o obriga a manter;
- a quebra do sigilo profissional somente pode ocorrer se o Advogado estiver em litígio judicial com seu ex-cliente; e somente se a quebra do sigilo for relevante para a sua defesa em Juízo, sob pena de quebrar o sigilo profissional e de sofrer os ônus dessa quebra de sigilo;
- Não deve favorecer, nem aceitar, causas a si já segredadas pela outra parte;
- No exercício de suas funções o Advogado e seu cliente são criminalmente inimputáveis pelo cometimento de eventuais crimes de injúria e/ou difamação à parte ex-adversa e/ou a seus advogados.
Quanto aos demais institutos onde a atividade do Advogado vem sendo relegada, em evidente prejuízo ao requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento jurídico necessário, inclusive por que a previsão de desnecessidade do Advogado é apenas na Primeira Instância, no Juízo Monocrático, sendo exigida a postulação quando tratar-se de recurso. Porém um Recurso a uma decisão proferida com respaldo em uma Inicial redigida sem técnica jurídica dificilmente obterá êxito. O
Supremo Tribunal Federal, no entanto, no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8/DF conferiu interpretação mais restritiva a privatividade originalmente prevista na lei, excluindo do dispositivo a postulação nos
Juizados Especiais e na
Justiça do Trabalho.
[16] Nestes casos, a representação por advogado é facultativa.
Os advogados também estão sujeitos ao
Código de Ética e Disciplina, editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com o cliente.
[17] O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB.
No Brasil, o exercício da advocacia por pessoa não legalmente habilitada constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme
contravenção penal punível com
prisão simples e
multa, conforme previsão do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
[18]
De acordo com as novas regras estabelecidas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, as partes ficarão proibidas de desconstituir advogado sem primeiramente ter constituído outro em seu lugar. Essa abordagem do novo código reforça a importância do advogado no transcorrer do processo judicial.
No Brasil, o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto que, também, é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil, dos quais atualmente existem mais faculdades dos mesmos, do que no resto do mundo, somados.
[19]
Rábula, ou provisionado, no
Brasil, era o advogado que, não possuindo formação acadêmica em
direito, obtinha a autorização do órgão competente do Poder Judiciário, no período imperial, ou da entidade de classe (primeiro do
Instituto dos Advogados e, a partir da
década de 1930 da
OAB), para exercer, em primeira instância, a postulação em juízo. Um famoso rábula brasileiro foi
Luís Gonzaga Pinto da Gama, que libertou centenas de escravos nos tribunais de justiça de
São Paulo no século XIX.
Um advogado correspondente é aquele profissional que realiza atividades juridicamente peculiares a mando de outros advogados, prestando esse serviço em prol dos interesses dos seus clientes.
A relação jurídica contratual é entre o advogado que contrata e o correspondente contratado, não havendo relação contratual entre o correspondente e os clientes do contratante. Desta forma, quando o contratante solicita os serviços do correspondente para a realização de uma diligência, esse ato está restringindo apenas a relação do solicitante (contratante) com o profissional que realiza a atividade (correspondente contratado).
Assim, por exemplo, quando um escritório em
São Paulo, que possui várias empresas em sua carteira de clientes, precisa realizar uma diligência para obter informações em um processo em que um de seus clientes é parte, e esse processo tramita na comarca de
Parauapebas, no
Pará, esse escritório certamente solicitará os serviços de um profissional dessa localidade. Essa relação é conhecida como correspondente jurídico, e o advogado que realiza esse tipo de função é conhecido como advogado correspondente.
O advogado de defesa, ou simplesmente defensor, é quem defende o
réu nos tribunais e tem a missão de em caso de inocência pedir absolvição ou garantir uma pena devidamente equilibrada, com aplicação das atenuantes cabíveis em cada caso.
A defesa só é possível se assegurado o exercício das prerrogativas legais garantidas aos advogados, sendo umas das mais nobres e escorreitas atividades intelectuais.
Na impossibilidade de custeio de um advogado, o Estado se encarrega de indicar um defensor dativo ao acusado.
Advogado dativo é aquele nomeado pelo magistrado para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte litigante interessada que não possui condições de pagar custas do processo ou os honorários advocatícios.
Na esfera penal, é o nomeado para defender o acusado que não tem defensor, ou, tendo-o, este não comparece aos atos do processo.
Advogado voluntário é aquele que presta de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título. Para atuar como advogado voluntário, o interessado deverá fazer seu cadastro na comarca em que pretende atuar e se comprometer em assistir pessoas carentes sem receber honorários.
Toda inscrição no Brasil é acompanhada por uma letra, que de regra geral é a "D", que quer dizer definitiva. Existem outras inscrições com letras diferentes que de regra dependentes da "D", sendo elas:
- A - Inscrição Suplementar: Requerida pelo advogado que excede o numero 5 processos ativos dentro de uma seccional diversas da inscrição definitiva;
- B - Inscrição por Transferência: Utilizada quando do requerimento de transferência de seccional;
- E - Inscrição de Estagiário - É concedida aos estudantes de direito vinculados a um escritório devidamente escrito na Ordem dos Advogados, que esteja cursando a partir do 7º semestre do curso regular, e é valida por renovação até dois anos após a conclusão do curso.
- N - Inscrição de Provisionado: Inscrição em desuso, qual era concedida aos estudantes do terceiro ano da antiga faculdade de direito, qual concedia o bacharelato em quatro anos, sendo concedia aos estudantes "provisionados" a atuação em juízo de primeira instância, seguindo a regra da subseção em alinho, com numero máximo de inscritos de 15 profissionais, e e era independente da inscrição definitiva.
- P - Inscrição Provisória: Modalidade de concessão de inscrição aos bacharéis de direito que concluirão o curso, mediante a apresentação da certidão de colação de grau fornecida pela respectiva instituição de ensino superior, art. 57 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. Os atos praticados por estes profissionais são semelhantes aos realizados pelos estagiários, que hoje foi abrangido pela inscrição "E".
Em
Macau, só se pode exercer a profissão de advogado a pessoa licenciada em Direito (4 ou 5 anos), e que fez estágio no escritório de um patrono.
Em Portugal para se poder exercer a profissão de advogado deve ser-se
licenciadoem Direito (cursos de 4 ou 5 anos consoante a faculdade - ver
Convenção de Bolonha) e ter realizado um estágio de 18 meses no escritório de um patrono (colega com um mínimo de 5 anos de exercício profissional).
Concluída a formação acadêmica, o advogado-estagiário deverá submeter-se ao exame após os primeiros 6 meses de estágio, para poder pleitear em tribunal (com algumas reservas) e, ao fim dos 18 meses, a uma prova de agregação à
Ordem dos Advogados Portugueses e a um exame oral. Com a reforma do Regulamento Nacional de Estágio operada pela Deliberação 3333-A/2009 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados em 28 de Outubro de 2009 e 10 de Dezembro de 2009, a prova de aferição a realizar ao fim dos seis meses iniciais da fase de formação é constituída por três testes escritos, cada um deles abrangendo duas matérias distintas, sendo estas: Prática Processual Civil, Prática Processual Penal, Organização Judiciária, Direito Constitucional e Direitos Humanos, Deontologia Profissional e Informática Jurídica.
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