quinta-feira, 19 de maio de 2022

DIA DO ADVOGADO - 19 DE MAIO DE 2022

 

Advogado

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Advogado
Advokat, Fransk advokatdräkt, Nordisk familjebok.png

Gravura representando um advogado no início do século XX
TipoProfissão
Setor de atividadeDireitonegócios
CompetênciasPensamento crítico
Educação requiridaEscolas de Direito;
Campos de trabalhoTribunaliscorporações
Empregos relacionadasJuiz
Códigos
CITP2421
IDEO (França)10308
ROME (França)K1903

Um advogado (por vezes chamado de causídico) é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo.

Por esta razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum,[1] ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

Atuação da advocacia

Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas:

  1. Assessoria jurídica (interna ou externa, inclusive no apoio negocial, em tempo real);[2]
  2. Consultoria jurídica (externa ou interna - Outside Counsel - In-House Counsel);[3]
  3. Procuradoria jurídica;
  4. Auditoria jurídica;
  5. Controladoria jurídica;
  6. Planejamento jurídico;
  7. Ensino jurídico.

Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da ciência da administração. O advogado também pode ser especialista em uma área (ramo) do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.

Advogado

O vocábulo deriva da expressão em latim ad vocatus que significa o que foi chamado, que, no Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Tradicionalmente, o advogado é chamado de "doutor" em quase todos os países da América do Sul, Europa e África portuguesa. Segundo António Fernando Pinheiro Pedro, essa tradição remonta ao Império Romano e "doctor" provém do vocábulo "docere", que significa ensinar, doutrinar.[4]

Claudio Moreno afirma que o uso da expressão "doutor", como título acadêmico, no entanto, começou nas universidades medievais (BolonhaSalamancaOxfordCambridgeSorbonneCoimbraUpsala) para designar os que tinham conquistado a autorização para lecionar. Este direito se limitava, primeiro, à sua própria universidade, mas foi estendido, mais tarde, a qualquer outra (com as indefectíveis rivalidades e picuinhas que duram até hoje).[5]

Primeiro, houve os doutores em Direito (doctores legum), depois em Direito Canônico (doctores decretorum) e, já no séc. XIII, em Medicina, Gramática, Lógica e Filosofia. No séc. XV, Oxford e Cambridge começaram a conferir também o doutorado em Música. Os antigos doutorados em Direito e Medicina certamente explicam o uso popular, tanto no Brasil como em Portugal, do tratamento de "doutor" para os médicos e advogados. Outro resquício medieval é o título de Doutor Honoris Causa (“por motivo honorífico”), concedido a qualquer personalidade que uma determinada universidade queira homenagear, tenha ou não formação acadêmica".[5]

No universo ocupacional brasileiro, até bem pouco tempo, apenas médicos e advogados portavam a denominação de "doutor" antecedendo o nome, em uma tradição consolidada universalmente, bastando para o médico ou advogado a graduação para usar esse título.[6]

No Brasil, por tradição, médicos, advogados e alguns outros profissionais ainda são chamados doutores, independentemente de terem cursado doutorado e defendido uma tese doutoral.[6]

O título acadêmico conferido àqueles que obtêm o grau de doutor através de doutorado não se confunde com o "título honorífico" conferido aos advogados e médicos. Por analogia, juízes, promotores, procuradores e delegados são também designados como doutores.

Em geral, a atividade do advogado é unificada, exceto no Reino Unido, em que há divisão entre barristers e solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os clientes.

patrono dos advogados em todo o mundo é Santo Ivo, segundo a crença da Igreja Católica.[7][8]

Advogado nos países

Brasil

No Brasil, para se exercer a advocacia, é necessário ter o título de graduação como bacharel em Direito em instituição de ensino superior aprovada pelo MEC e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inscrição esta que é obtida mediante aprovação no Exame de Ordem, prova instituída por lei (Lei Federal n° 8.906 de 1994, o Estatuto da OAB),[9] realizada três vezes ao ano em todo o país, e pelo cumprimento dos seguintes requisitos:

  1. Possuir capacidade civil plena;
  2. Possuir título de eleitor;
  3. Quitação do serviço militar, se brasileiro;
  4. Ausência de exercício de atividade incompatível com advocacia;
  5. Idoneidade moral;
  6. Prestar compromisso perante o conselho.

Para aprovação na primeira fase do exame, o candidato deve obter o percentual de rendimento mínimo de 50% na prova objetiva, que contém 80 questões, cada qual com quatro alternativas, das 20 disciplinas jurídicas que são cobradas no edital (Ética ProfissionalFilosofia do DireitoDireito ConstitucionalDireitos HumanosDireito InternacionalDireito TributárioDireito AdministrativoDireito AmbientalDireito CivilDireito Processual CivilEstatuto da Criança e do AdolescenteDireito do ConsumidorDireito EmpresarialDireito PenalDireito Processual PenalDireito do TrabalhoDireito Processual do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito FinanceiroDireito Eleitoral).

Após a aprovação na prova objetiva, o candidato é classificado para a próxima etapa. Na segunda fase do exame, ele deve obter rendimento mínimo de 60% na prova, composta por uma peça processual privativa de advogado das peças existentes no ordenamento jurídico, valendo 5 pontos; e 4 questões subjetivas, geralmente cada uma com dois itens discursivos, valendo o máximo de 5 pontos, fazendo com que o exame da segunda fase tenha a pontuação máximo de 10 pontos.

No ano de 2017, havia cerca de 1 200 instituições oferecendo cursos de Direito no Brasil, número maior do que em todo o resto do mundo somado, com ao todo 1 100 instituições.[10][11][12] No mesmo período, a OAB já contabilizava mais de um milhão de advogados no país.[13][14] Outras fontes apontavam em torno de 800 mil dentre os 200 milhões de brasileiros.[15][16][17]

A estatística de aprovação no Exame de Ordem geralmente varia entre 15% a 25% dos candidatos.[18]

História

No tempo da independência, a criação dos cursos jurídicos era uma decorrência inevitável da militância liberal. Em 09 de janeiro 1825, o Imperador instituiria, via decreto, o ensino dos cursos jurídicos na cidade do Rio de Janeiro, regido pelos estatutos elaborados por Luís José de Carvalho de MeloVisconde da Cachoeira. Este curso, entretanto, não chegou a ser inaugurado.

A questão foi retomada pelo Parlamento em 1826. Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de MeloJanuário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827, que então criou simultaneamente os dois primeiros cursos de direito do país: a Faculdade de Direito de Olinda, depois transferida para o Recife e hoje parte da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e a Faculdade de Direito de São Paulo, hoje parte da Universidade de São Paulo (USP).[19]

Por isso, até hoje, o dia do advogado é comemorado no Brasil a 11 de agosto, sendo que existe também uma data específica para os profissionais da área trabalhista20 de junho.[20]

Rui Barbosa, tido como um dos maiores intelectuais brasileiros, foi aclamado Patrono dos Advogados Brasileiros pelo Conselho Federal da Ordem, a 20 de dezembro de 1948.[21][22]

Competências

Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.[23]

A Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).[24] Segundo o artigo desta Lei, a postulação a órgão do Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, com exceção da impetração de habeas corpus, que é a única peça processual não privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio preso, pelo juiz ou promotor de justiça ex-officio, sempre que for verificado prisão ilegal ou excesso de prazo para instrução da culpa, ou dolo, do acusado.

O advogado que seja civilmente julgado incapaz está impedido de advogar.

O advogado que comete muitos erros em seus pleitos judiciais (troca de peças jurídicas, de procedimentos, e erros crassos), sendo representado junto à OAB, ou sendo de conhecimento público (Processo Administrativo ex-officio) responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de exercer a advocacia.

Os deveres do advogado são, por exemplo:

  • Não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
  • Não angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
  • Reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater os abusos de autoridade;
  • Lutar e defender o respeito às suas prerrogativas legais;
  • Assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;
  • No caso de seu cliente lhe confessar haver cometido o delito do qual está sendo acusado, não deve pedir a absolvição do réu, mas tão somente deve judiciar pela aplicação da lei ao caso, buscando agregar as atenuantes e desqualificadoras do delito, ou a legítima defesa ou o Estado de Necessidade, sejam de terceiros ou mesmo putativas;
  • Manter independência em qualquer circunstância: nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão;
  • É proibido ao advogado toda a índole de reclamo, anúncios, de publicação profissional, exceto de cartões de visitas, sendo vedadas placas vistosas, inclusive uso de outdoor, ou utilizar as cores e símbolos da OAB, em seus cartões de visitas ou outras mídias, para divulgar seu Escritório Jurídico;
  • Não pode divulgar a sua atividade de advocacia juntamente com qualquer outra atividade, exceto com atividades culturais;
  • Ao advogado é defeso praticar atividades comerciais;
  • Deve abster-se de debater publicamente, em qualquer meio, processo findos ou em andamento, seja ele ou não o Patrono da causa;
  • Deve abster-se de comparecer ocasionalmente a programas de televisão ou de rádio, ou enviar pareceres a Jornais impressos, para expressar seu entendimento sobre determinado assunto jurídico;
  • Não deve aceitar causa sobre a qual já expressou parecer jurídico contrário ao interesse da parte que deseja contratá-lo;
  • Em hipótese alguma deve quebrar o sigilo legal profissional, decorrente de sua relação advogado-cliente, sendo proibido, inclusive em Juízo, mesmo sob solicitação do magistrado, de informar nomes de clientes ou suas pretensões jurídicas ou quaisquer segredos decorrentes da relação advogado-cliente, devendo apenas informar estar impedido de responder à inquirição pelo sigilo profissional que a lei o obriga a manter;
  • A quebra do sigilo profissional somente pode ocorrer se o Advogado estiver em litígio judicial com seu ex-cliente; e somente se a quebra do sigilo for relevante para a sua defesa em Juízo, sob pena de quebrar o sigilo profissional e de sofrer os ônus dessa quebra de sigilo;
  • Não deve favorecer, nem aceitar, causas a si já segredadas pela outra parte;
  • No exercício de suas funções o Advogado e seu cliente são criminalmente inimputáveis pelo cometimento de eventuais crimes de injúria e/ou difamação à parte ex-adversa e/ou a seus advogados.

Quanto aos demais institutos onde a atividade do Advogado vem sendo relegada, em evidente prejuízo ao requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento jurídico necessário, inclusive por que a previsão de desnecessidade do Advogado é apenas na Primeira Instância, no Juízo Monocrático, sendo exigida a postulação quando tratar-se de recurso. Porém um Recurso a uma decisão proferida com respaldo em uma Inicial redigida sem técnica jurídica dificilmente obterá êxito.

Supremo Tribunal Federal, no entanto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8/DF conferiu interpretação mais restritiva à privatividade originalmente prevista na lei, excluindo do dispositivo a postulação nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho.[25] Nestes casos, a representação por advogado é facultativa.

Os advogados também estão sujeitos ao Código de Ética e Disciplina, editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com o cliente.[26] O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB. Há, contudo, possibilidade de se utilizar técnicas de comunicação e marketing jurídico[27] de forma legal, sem qualquer desrespeito ao Código de Ética da OAB. Basta que o advogado se atente aos normativos e haja com coerência, sem mercantilizar a profissão.

No Brasil, o exercício da advocacia por pessoa não legalmente habilitada constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme contravenção penal punível com prisão simples e multa, conforme previsão do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.[28]

No Brasil, o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto que, também, é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil, dos quais atualmente existem mais faculdades dos mesmos, do que no resto do mundo, somados.[29]

Rábula ou Provisionado

Rábula, ou provisionado, no Brasil, era o advogado que, não possuindo formação acadêmica em direito, obtinha a autorização do órgão competente do Poder Judiciário, no período imperial, ou da entidade de classe (primeiro do Instituto dos Advogados e, a partir da década de 1930 da OAB), para exercer, em primeira instância, a postulação em juízo. Um famoso rábula brasileiro foi Luís Gonzaga Pinto da Gama, que libertou centenas de escravos nos tribunais de justiça de São Paulo no século XIX.

Advogado correspondente

Um advogado correspondente é aquele profissional que realiza atividades juridicamente peculiares a mando de outros advogados, prestando esse serviço em prol dos interesses dos seus clientes.

A relação jurídica contratual é entre o advogado que contrata e o correspondente contratado, não havendo relação contratual entre o correspondente e os clientes do contratante. Desta forma, quando o contratante solicita os serviços do correspondente para a realização de uma diligência, esse ato está restringindo apenas a relação do solicitante (contratante) com o profissional que realiza a atividade (correspondente contratado).

Assim, por exemplo, quando um escritório em São Paulo, que possui várias empresas em sua carteira de clientes, precisa realizar uma diligência para obter informações em um processo em que um de seus clientes é parte, e esse processo tramita na comarca de Parauapebas, no Pará, esse escritório certamente solicitará os serviços de um profissional dessa localidade. Essa relação é conhecida como correspondente jurídico, e o advogado que realiza esse tipo de função é conhecido como advogado correspondente.

Advogado de defesa

O advogado de defesa, ou simplesmente defensor, é quem defende o réu nos tribunais e tem a missão de em caso de inocência pedir absolvição ou garantir uma pena devidamente equilibrada, com aplicação das atenuantes cabíveis em cada caso.

A defesa só é possível se assegurado o exercício das prerrogativas legais garantidas aos advogados, sendo umas das mais nobres e escorreitas atividades intelectuais.

Na impossibilidade de custeio de um advogado, o Estado se encarrega de indicar um defensor dativo ao acusado.

Advogado dativo

Advogado dativo é aquele nomeado pelo magistrado para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte litigante interessada que não possui condições de pagar custas do processo ou os honorários advocatícios.

Na esfera penal, é o nomeado para defender o acusado que não tem defensor, ou, tendo-o, este não comparece aos atos do processo.

Advogado voluntário

Advogado voluntário é aquele que presta de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, a qualquer título. Para atuar como advogado voluntário, o interessado deverá fazer seu cadastro na comarca em que pretende atuar e se comprometer em assistir pessoas carentes sem receber honorários.

Tipo de inscrição

Toda inscrição no Brasil é acompanhada por uma letra, que de regra geral é a "D", que quer dizer definitiva. Existem outras inscrições com letras diferentes que de regra dependentes da "D", sendo elas:

  • A - Inscrição Suplementar: Requerida pelo advogado que excede o numero 5 processos ativos dentro de uma seccional diversas da inscrição definitiva;
  • B - Inscrição por Transferência: Utilizada quando do requerimento de transferência de seccional;
  • E - Inscrição de Estagiário - É concedida aos estudantes de direito vinculados a um escritório devidamente escrito na Ordem dos Advogados, que esteja cursando a partir do 7º semestre do curso regular, e é valida por renovação até dois anos após a conclusão do curso;
  • N - Inscrição de Provisionado: Inscrição em desuso, qual era concedida aos estudantes do terceiro ano da antiga faculdade de direito, qual concedia o bacharelato em quatro anos, sendo concedia aos estudantes "provisionados" a atuação em juízo de primeira instância, seguindo a regra da subseção em alinho, com numero máximo de inscritos de 15 profissionais, e e era independente da inscrição definitiva;
  • P - Inscrição Provisória: Modalidade de concessão de inscrição aos bacharéis de direito que concluirão o curso, mediante a apresentação da certidão de colação de grau fornecida pela respectiva instituição de ensino superior, art. 57 da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. Os atos praticados por estes profissionais são semelhantes aos realizados pelos estagiários, que hoje foi abrangido pela inscrição "E".

Macau

Em Macau, só se pode exercer a profissão de advogado a pessoa licenciada em Direito (4 ou 5 anos), e que fez estágio no escritório de um patrono.

A profissão é regulada pela Associação dos Advogados de Macau.

Cícero, da Roma Antiga, um dos primeiros advogados

Portugal

Em Portugal para se poder exercer a profissão de advogado deve ser-se licenciado em Direito (cursos de 4 ou 5 anos consoante a faculdade — ver Convenção de Bolonha) e ter realizado um estágio de 18 meses no escritório de um patrono (colega com um mínimo de 5 anos de exercício profissional).

Concluída a formação acadêmica, o advogado-estagiário deverá submeter-se ao exame após os primeiros 6 meses de estágio, para poder pleitear em tribunal (com algumas reservas) e, ao fim dos 18 meses, a uma prova de agregação à Ordem dos Advogados Portugueses e a um exame oral. Com a reforma do Regulamento Nacional de Estágio operada pela Deliberação 3.333-A/2009 aprovada em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados em 28 de Outubro de 2009 e 10 de Dezembro de 2009, a prova de aferição a realizar ao fim dos seis meses iniciais da fase de formação é constituída por três testes escritos, cada um deles abrangendo duas matérias distintas, sendo estas: Prática Processual Civil, Prática Processual Penal, Organização Judiciária, Direito Constitucional e Direitos Humanos, Deontologia Profissional e Informática Jurídica.

Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, existem 17 estabelecimentos, dentre as instituições de ensino público e privado, a ministrar o curso de Direito em Portugal.[30] Em 2008, a TSF noticiou que existe no país 1 advogado a cada 350 habitantes.[31]

Em 1990 existiam em Portugal 11 319 advogados, dos quais 2 842 eram mulheres; em 2019, dos 33 292 advogados, 18 365 eram mulheres.[32]

Ver também

Wikiquote
Wikiquote possui citações de ou sobre: Advogado
Commons possui uma categoria com imagens e outros ficheiros sobre Advogado
Wikcionário
Wikcionário tem o verbete advogado.

Bibliografia

  • ROSO, Jayme Vita. Auditoria Jurídica para a Sociedade Democrática (2001), Auditoria Jurídica: apontamentos para o moderno exercício da advocacia (2003),Auditoria Jurídica em Migalhas - Os caminhos da Institucionalização (2007), Auditoria Jurídica em Migalhas II (2008), Auditoria Jurídica em Migalhas III (2010), Importancia de la Auditoria Jurídica: Una especialidad en Derecho Moderno - Ensayos (2010), Um Projeto de Lei Antitruste (1994), Novos apontamentos à Lei antitruste Brasileira (1998), Anorexia da ética e outros escritos (2004), Colocando o "i" no pingo... e outras ideias jurídicas e sociais (2005), Comentários sobre a introdução do projeto de lei de concorrência brasileiro (2006), Cadeia de Causalidades (2009)
  • SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27ª edição - São Paulo: Malheiros, 2006. (ISBN 85-7420-740-3)

Referências

  1.  «Munus publicum»www.enciclopedia-juridica.com. Consultado em 24 de outubro de 2021
  2.  «Advocacia Cível e Criminal»www.vivianiadvocacia.jur.adv.br. Consultado em 15 de julho de 2019. Arquivado do original em 15 de julho de 2019
  3.  «Advocacia Cível e Criminal»www.vivianiadvocacia.jur.adv.br. Consultado em 15 de julho de 2019. Arquivado do original em 15 de julho de 2019
  4.  Fernando Pinheiro Pedro, Antonio (2 de agosto de 2016). «Tratamento de Doutor ao Advogado provém da Roma Antiga». Ambiente Legal. Consultado em 6 de março de 2020
  5. ↑ Ir para:a b Moreno, Claudio (29 de abril de 2009). «A Origem de Doutor». Sualingua. Consultado em 6 de março de 2020
  6. ↑ Ir para:a b «EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.069/2014» (PDF). 2014
  7.  «OAB comemora o dia de Santo Ivo padroeiro dos advogados»Consultor Jurídico. Consultado em 6 de maio de 2021
  8.  «19 de maio - Dia de Santo Ivo, Patrono dos Advogados - Migalhas»www.migalhas.com.br. 1 de janeiro de 2001. Consultado em 6 de maio de 2021
  9.  «Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).»www.planalto.gov.br. Consultado em 24 de outubro de 2021
  10.  «Por que o Brasil tem tantos advogados»Nexo Jornal. Consultado em 6 de maio de 2021
  11.  «Brasil tem mais cursos de Direito do que todos os outros países do mundo juntos»Guia do Estudante. Consultado em 6 de maio de 2021
  12.  Brasis, Jornal GGN O. jornal de todos os (17 de novembro de 2015). «Brasil tem mais faculdades de Direito que todos os outros países»GGN. Consultado em 6 de maio de 2021
  13.  «Total de advogados no Brasil chega a 1 milhão, segundo a OAB»Consultor Jurídico. Consultado em 6 de maio de 2021
  14.  «Por que o Brasil tem tantos advogados»Nexo Jornal. Consultado em 6 de maio de 2021
  15.  «Brasil tem mais cursos de Direito do que todos os outros países do mundo juntos»Guia do Estudante. Consultado em 6 de maio de 2021
  16.  Brasis, Jornal GGN O. jornal de todos os (17 de novembro de 2015). «Brasil tem mais faculdades de Direito que todos os outros países»GGN. Consultado em 6 de maio de 2021
  17.  «População do Brasil passa de 211,7 milhões de habitantes, estima IBGE»Agência Brasil. 27 de agosto de 2020. Consultado em 14 de setembro de 2021
  18.  «OAB | Ordem dos Advogados do Brasil | Conselho Federal»examedeordem.oab.org.br. Consultado em 14 de setembro de 2021
  19.  «11 de agosto, dia do advogado»CMQV. Consultado em 7 de julho de 2017
  20.  «ABRAT: 20 de junho dia do advogado trabalhista»www.abrat.adv.br. Consultado em 6 de maio de 2021
  21.  «Rui Barbosa: jurista, jornalista, diplomata e político»Editora JC. 5 de dezembro de 2004. Consultado em 6 de maio de 2021
  22.  Goiás, Rodrigo Gabriel Moisés advogado em; Anápolis, professor de Direito da Faculdade de Direito de; Objetivo; Goiás, Universo e Universidade Católica de; autor, mestre em Filosofia Política pela UFG Textos publicados pelo autor Fale com o. «Homenagem a Rui Barbosa - Jus.com.br | Jus Navigandi»jus.com.br. Consultado em 6 de maio de 2021
  23.  Subchefia para Assuntos Jurídicos. «Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º»Presidência da República Casa Civil. Consultado em 7 de julho de 2017
  24.  Secretaria de Informação Legislativa (1994). «LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994»Senado Federal. Consultado em 7 de julho de 2017. Arquivado do original em 3 de Março de 2016
  25.  CAJ (2006). «Ação Indireta de Inconstitucionalidade»Supremo Tribunal Federal. Consultado em 7 de julho de 2017
  26.  José Roberto Batochio, Presidente e Modesto Carvalhosa, Relator (13 de fevereiro de 1995). «CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB» (PDF)Ordem dos Advogados do Brasil. Consultado em 7 de julho de 2017
  27.  Lisboa, Alveni (11 de fevereiro de 2019). «7 dicas de marketing para conquistar mais clientes para seu escritório de advocacia»Marketing para Advogados. Consultado em 27 de agosto de 2019
  28.  JSubchefia para Assuntos Jurídicos (1941). «DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941»Presidência da República Casa Civil. Consultado em 7 de julho de 2017
  29.  OAB na WEB (14 de outubro de 2010). «Brasil, sozinho, tem mais faculdades de Direito que todos os países»Ordem dos Advogados do Brasil. Consultado em 7 de julho de 2017. Arquivado do original em 8 de dezembro de 2014
  30.  Gabinete do Ministério. «Proposta de Lei a apresentar à Assembleia da República» (PDF)Ministério da Ciência e do Ensino Superior de Portugal. Consultado em 7 de julho de 2017
  31.  Rádio Notícias (9 de julho de 2008). «Ordem dos Advogados exige redução de cursos de Direito»TSF. Consultado em 7 de julho de 2017. Arquivado do original em 10 de outubro de 2018
  32.  «Mulheres ultrapassaram os homens nas profissões de medicina, magistratura e advocacia»

Ligações externas

DIA MUNDIAL DO MÉDICO DE FAMILIA - 19 DE MAIO DE 2022

 

Médico de família

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Disambig grey.svg Nota: Se procura pelo médico especialista, veja Medicina Geral e Familiar.
Disambig grey.svg Nota: Se procura pela série televisiva, veja Médico de Família (série).

Médico de família é a denominação pela qual é habitualmente conhecido o médico especialista em atenção primária, para tal é necessário ampla capacitação em diversas áreas da medicina.[1]

Trabalha habitualmente nos Cuidados de Saúde Primários. Desenvolvendo muito do seu trabalho na assistência dos seus usuários, não raras vezes tem a seu cargo funções de Orientação de Formação de Internos desta especialidade e ainda pode desenvolver trabalhos de investigação, nomeadamente clínica e no âmbito da comunidade. O médico de família é capaz de resolver cerca de 80% dos problemas daqueles que a ele recorrem. Quando necessário, nunca perdendo o contato com o usuário, é ele que irá orientar a pessoa dentro dos Serviços de Saúde Secundários, referenciando a um especialista, quando necessário. No fundo, é o médico especializado naquela pessoa e que idealmente a conhecerá melhor que qualquer outro. Poderá acompanhá-lo desde o momento em que nasce, até terminar o seu ciclo de vida.

Médicos de família notáveis

Ligações externas

Referências

Ícone de esboçoEste artigo sobre medicina é um esboço relacionado ao Projeto Saúde. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

VASCO MORGADO - ACTOR - NASCEU EM 1924 - 19 DE MAIO DE 2022

 

Vasco Morgado

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Vasco Morgado
Nascimento19 de maio de 1924
Almada
Morte22 de novembro de 1978
CidadaniaPortugal
Ocupaçãoempreendedorator
Prêmios
  • Comendador da Ordem do Mérito

Vasco Manuel Veiga Morgado (Charneca da Caparica19 de maio de 1924 — Lisboa, 22 de novembro de 1978) foi ator e um dos grandes empresários teatrais de Portugal.

Biografia

Vasco Manuel Veiga Morgado nasceu em 19 de maio de 1924 na Charneca da Caparica, concelho de Almadadistrito de Setúbal.[1][2]

Na juventude Vasco Morgado foi pugilista amador e tendo sido futebolista nos juniores do Sporting Clube de Portugal mas foi atraído pelo teatro e frequentou, sem concluir, o Conservatório.[3]

Com os primeiros capitais que obteve na especulação do volfrâmio, investe com Constantino Esteves na produtora de cinema "Cineditora" que apenas produziria duas películas: Ladrão, Precisa-se!... (1946) e Heróis do Mar (1949).[3][4]

Como actor de cinema Vasco Morgado estreou-se em O Pai Tirano (1941) de António Lopes Ribeiro.[1] participou ainda em filmes como Ladrão, Precisa-se!... (1946), Capas Negras (1947), Heróis do Mar (1949), Sonhar é Fácil (1951) e Os Três da Vida Airada (1952).[4][5]

Foi casado com a actriz Laura Alves, de quem teve o seu único filho, o também empresário teatral Vasco Morgado.[3][6]

A ligação com a actriz foi o ponto de partida, no final da década de 1940, para Vasco Morgado se tornar empresário de teatro, estreando no Teatro Apolo a revista Enquanto Houver Santo António (1950).[3][7]

Como empresário teatral foi responsável pela produção de mais de mil espectáculos, tendo sido dinamizador de salas como o Teatro Monumental, o Teatro Maria Vitória, o Teatro Capitólio ou o Teatro Laura Alves.[8][9]

Entre 1955 e 1973 foi o empresário que mais apoios recebeu do Fundo do Teatro do Secretariado Nacional de Informação sob diferentes denominações como "Espectáculos Vasco Morgado, Lda.", "Empresa Vasco Morgado, Lda." ou "Produções Artísticas Vasco Morgado, Lda.".[10]

Foi secretário e vice-presidente do Grémio dos Espectáculos e membro do Conselho da Secção de Teatro, música e dança da Corporação dos Espectáculos, em cuja qualidade integrou a Câmara Corporativa entre 1969 e 1974, pelas entidades patronais, durante o Estado Novo.[2]

A 8 de março de 1973, foi agraciado com o grau de Comendador da Ordem do Mérito.[11]

Esteve também ligado à hotelaria e à indústria cerâmica sendo que em 1978 empregava, ao todo, milhar e meio de pessoas.[3]

Vasco Morgado morreu a 22 de novembro de 1978, na Casa de Saúde das Amoreiras, vítima de doença incurável.[3]

Referências

  1. ↑ Ir para:a b «Cinema português : Cronologia : 1924». Instituto Camões. 2007. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  2. ↑ Ir para:a b Castilho, J. M. Tavares (2010). «Biografia de Vasco Manuel Veiga Morgado» (PDF)Procuradores da Câmara Corporativa (1935-1974). Assembleia da República Portuguesa. ISBN 978-972-47-4064-5. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  3. ↑ Ir para:a b c d e f «A morte de Vasco Morgado : Luto fecha o Parque Mayer e oito teatros»Diário de Lisboa (via Casa Comum - Fundação Mário Soares). 23 de Novembro de 1978. p. 11. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  4. ↑ Ir para:a b «Pessoa : Vasco Morgado». CinePT - Cinema Português (Universidade da Beira Interior). Consultado em 15 de dezembro de 2018Cópia arquivada em 23 de março de 2018
  5.  «Vasco Morgado». SapoMag. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  6.  Elsa Resende/Agência Lusa (23 de Janeiro de 2001). «Antiga Quinta de Vasco Morgado em Ruínas»Público. Consultado em 15 de dezembro de 2018. Arquivado do original em 23 de janeiro de 2001 |urlmorta= e |datali= redundantes (ajuda)
  7.  N. L. (18 de Novembro de 1950). «"Enquanto houver Santo António", no Apolo»Diário de Lisboa (via Casa Comum - Fundação Mário Soares). p. 4. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  8.  «Espólio de Vasco Morgado para ver no Cinema São Jorge»Correio da Manhã. 11 de junho de 2011. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  9.  https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/472/3/21476_ulfl071874_tm_apendices_9_12_15_16.pdf
  10.  Moura, Nuno Costa (2007). «Apêndice 17». "Indispensável dirigismo equilibrado" : O Fundo de Teatro entre 1950 e 1974 : (Volume II) (PDF) (Tese de Mestrado). Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. p. 66, 68, 69, 87,. Consultado em 15 de dezembro de 2018
  11.  «Cidadãos Nacionais Agraciados com Ordens Portuguesas». Resultado da busca de "Vasco Morgado". Presidência da República Portuguesa. Consultado em 10 de julho de 2019

Ligações externas

Ícone de esboçoEste artigo sobre uma pessoa é um esboço relacionado ao Projeto Biografias. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

Etiquetas

Seguidores

Pesquisar neste blogue