quinta-feira, 15 de outubro de 2020

MOGADOURO - FERIASDO - 15 DE OUTUBRO DE 2020

 


Mogadouro

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Disambig grey.svg Nota: Para pela serra homónima, veja Serra de Mogadouro.
Mogadouro
Município de Portugal
Mogadouro 1 - panoramio.jpg
Brasão de MogadouroBandeira de Mogadouro
Localização de Mogadouro
GentílicoMogadourense
Área760,65 km²
População9 542 hab. (2011)
Densidade populacional12,5  hab./km²
N.º de freguesias21
Presidente da
câmara municipal		Francisco Guimarães (PS)
Fundação do município
(ou foral)		27 de Dezembro de 1272
Região (NUTS II)Norte
Sub-região (NUTS III)Terras de Trás-os-Montes
DistritoBragança
ProvínciaTrás-os-Montes
e Alto Douro
OragoSão Mamede
Feriado municipal15 de Outubro (Fim das Colheitas - Feira dos Gorazes)
Código postal5200
Sítio oficialwww.mogadouro.pt

Mogadouro é uma vila portuguesa, pertencente ao distrito de Bragança, Região Norte e sub-região de Terras de Trás-os-Montes, com 3 549 habitantes (2011).

É sede de um município com 760,65 km² de área[1] e 9 542 habitantes (2011[2]), subdividido em 21 freguesias.[3] O município é limitado a norte pelos municípios de Macedo de Cavaleiros e de Vimioso, a nordeste por Miranda do Douro, a sueste pelos municípios de Fermoselle (Zamora), Villarino de los Aires, Pereña de la Ribera, Masueco, Aldeadávila de la Ribera (Salamanca), a sul por Freixo de Espada à Cinta e por Torre de Moncorvo e a oeste por Alfândega da Fé.

O concelho recebeu foral de D. Afonso III em 27 de Dezembro de 1272.

  • Nesta região, além do português, fala-se sua própria língua: a língua mirandesa, apesar de não ser muito usada.

População

Número de habitantes [4]
186418781890190019111920193019401950196019701981199120012011
14 58815 80816 36417 55817 13015 76516 73918 72919 56119 57114 53215 34012 18811 2359 542

(Obs.: Número de habitantes "residentes", ou seja, que tinham a residência oficial neste concelho à data em que os censos se realizaram.)

Número de habitantes por Grupo Etário [5]
190019111920193019401950196019701981199120012011
0-14 Anos6 1716 0635 2485 4416 4426 2536 2524 4103 6052 2281 401887
15-24 Anos3 0512 9182 7112 9663 2443 6203 3002 2752 8031 7481 444849
25-64 Anos7 5907 0796 5206 7137 6418 3758 7126 4856 6515 7875 4764 723
= ou > 65 Anos7409511 1371 2121 2511 2081 3071 5602 2812 4252 9143 083
> Id. desconh1521181783

(Obs: De 1900 a 1950 os dados referem-se à população "de facto", ou seja, que estava presente no concelho à data em que os censos se realizaram. Daí que se registem algumas diferenças relativamente à designada população residente)

Através dos registos de habitantes consegue-se observar um êxodo rural das aldeias do concelho para a vila de Mogadouro, sendo que de 1970 a 2001 todas as freguesias perderam habitantes ao contrário de Mogadouro, que teve um aumento de 1858 habitantes.

O despovoamento é bastante visível em todas as freguesias, sendo que entre 1900 e 1950 existiam aldeias com mais de mil habitantes, que hoje tem menos de 500, um desses casos é Vilarinho dos Galegos, com 1022 habitantes em 1900 e 190 em 2011.

Em todo o concelho, apenas Vale da Madre consegui registar um aumento, de 2 habitantes, entre 2001 e 2011.

Geografia

O Concelho de Mogadouro caracteriza-se por ser uma região com bastantes montanhas, vales, e principalmente por estar inserida no Planalto Mirandês.

Os pontos mais elevados do sistema montanhoso do concelho de Mogadouro são:

  • Serra da Nossa Senhora da Assunção (Castanheira) - 997 metros
  • Serra do Variz (Penas Róias) ou Santiago (Vila de Ala) - 970 metros
  • Serra de Vilar do Rei - 922 metros
  • Serra de São Cristóvão (Figueira-Mogadouro) - 918 metros
  • Serra de Zava (Mogadouro) - 857 metros
  • Serra do Gajope (Vale de Porco/Bruçó) - 848 metros

Os principais rios a passarem no Concelho são o Rio Douro a sudeste, o Rio Sabor a oeste, o Rio Maçãs e o Rio Angueira a nordeste.

O Parque Natural do Douro Internacional está inserido no Concelho de Mogadouro, englobando as freguesias de Urrós, Bemposta, Brunhosinho, Peredo da Bemposta, Vila de Ala, Tó, Ventozelo, Vilarinho de Galegos, Vilar de Rei, Vale de Porco, Castelo Branco e Bruçó.[6]

A Barragem de Bemposta é uma das 5 barragens (Miranda, Picote, Bemposta, Aldeadávilla e Saucelle) que fica no troço internacional do Rio Douro. Tem uma altura de 87 metros e a sua albufeira tem uma capacidade total de 129 000 000 m³. Foi inaugurada em 1964 a primeira Central Hidroelétrica, onde esteve presente Salazar e Franco. Em 2011 foi inaugurada a segunda Central Hidroelétrica.

A Barragem de Bastelos, situada na freguesia de Penas Roias, é uma barragem de aterro, e por isso tem como finalidade reter a água vinda da Ribeira de Bastelos. Tem uma altura de 23.2 metros, e foi inaugurada em 1993.

História

Pré-História

No Concelho existem vários vestígios deixados pelas povoações do:

Castelo de Mogadouro

Formação do Reino de Portugal

Após a afirmação do Reino de Portugal, no século XII foram reconstruídos o Castelo de Mogadouro e o Castelo de Penas Roias pela Ordem dos Templários, após ambos os castelos terem sido doados por Fernão Mendes de Bragança a esta Ordem em 1145.[7]

Com a extinção da Ordem dos Templários, surge a Ordem de Cristo, e é para esta ordem que o Castelo de Mogadouro e de Penas Róias são transferidos, em 1311 e 1319, respetivamente.

Aos Castelos de Mogadouro e Penas Roias juntaram-se o Castelo de Miranda do Douro, o Castelo de Algoso, Castelo do Outeiro e o Castelo de Vimioso, na defesa da região transmontana das invasões castelhanas.

Apenas 5 aldeias do atual concelho de Mogadouro receberam a Carta de Foral que foram:

Período dos Távoras

Os Távoras tiveram um papel muito importante em Mogadouro, na construção de Igrejas, pontes, estradas,... Estes tinham imensos patrimónios espalhados pelo Concelho, como o Castelo de Mogadouro, Castelo de Penas Róias e a Quinta da Nogueira. Após o Processo dos Távoras, estes foram mortos o seu património ficou ao abandono, e o Castelo foi abandonado ficando, com o passar do tempo em ruínas, como o de Penas Roias.

Estação de Mogadouro

Século XX

No inicío do séc.XX os Paços do Concelho são afetados por um incêncio, que destruiu todos os arquivos e repartições.

A 22 de Maio de 1938, com a abertura do troço Mogadouro-Duas Igrejas (Miranda do Douro), a Linha do Sabor entrou em funcionamento na totalidade, com 6 paragens no Concelho, na Estação Ferroviária de Bruçó, no Apeadeiro de Vilar do Rei, na Estação Ferroviária de Mogadouro, na Estação Ferroviária de Variz, no Apeadeiro de Sanhoane e no Apeadeiro de Urrós. A 1988 a Linha foi totalmente encerrada.

Subdivisão do Concelho

Freguesias

Freguesias do concelho de Mogadouro.

O concelho de Mogadouro está dividido em 21 freguesias:

Antigas freguesias, extintas em 2013:

Aldeias anexas

  • Algosinho (Peredo da Bemposta)
  • Cardal do Douro (Bemposta)
  • Estevais (Castelo Branco)
  • Figueira (Mogadouro)
  • Figueirinha (Travanca)
  • Granja (Saldanha)
  • Gregos (Saldanha)
  • Lamoso (Bemposta)
  • Linhares (Soutelo)
  • Macedo do Peso (São Martinho do Peso)
  • Mogadouro Gare (Vila de Ala)
  • Paçó (Vila de Ala)
  • Peso (São Martinho do Peso)
  • Porrais (Castro Vicente)
  • Quintas das Quebradas (Castelo Branco)
  • Salgueiro (Paradela)
  • Sampaio (Azinhoso)
  • Santiago (Vila de Ala)
  • São Pedro (Meirinhos)
  • Souto (Valverde)
  • Urrós Gare (Urrós)
  • Valcerto (São Martinho do Peso)
  • Variz (Penas Róias)
  • Viduedo (Azinhoso)
  • Vila dos Sinos (Vilarinho dos Galegos)
  • Vilar Seco (Castro Vicente)
  • Vilariça (Penas Róias)
  • Zava (Mogadouro)

Política

Eleições autárquicas

Data%V%V%V%V
PPD/PSDCDS-PPPSPSD-CDS
197657,25317,56116,961
197960,19516,81112,531
198249,19417,09124,312
198539,22323,12230,402
198941,74312,94140,133
199343,6033,15-49,014
199745,16349,974
200150,14444,353
200551,59443,073
200954,25415,74124,542
201346,3231,99-46,464
2017CDS-PPPPD/PSD51,10443,033

Eleições legislativas

Data%
PSDCDSPSPCPUDPADAPU/

CDU

FRSPRDPSNBEPàFPANLCHIL
197647,4422,9917,501,550,63
1979ADAD17,48APU1,3669,303,57
1980FRS0,7971,612,8117,54
198348,7515,2425,680,332,70
198548,0616,1720,360,613,313,78
198768,216,4714,96CDU0,521,800,55
199162,938,1622,660,980,401,30
199550,308,3237,290,360,67
199954,496,8134,021,160,250,66
200261,718,4325,540,860,53
200548,396,7937,731,021,43
200943,0116,8529,380,984,46
201154,9012,3423,901,461,44
2015PàFPàF33,481,584,1152,650,550,47
201944,834,7635,500,864,650,880,480,630,33

Património

Ver artigo principal: Lista de património edificado em Mogadouro
Castelo de Mogadouro na frente, por trás a Torre do Relógio e em baixo a Igreja da Misericórdia

Pelourinhos

Igreja do Convento de São Francisco

Castelos/ Fortificações Medievais

Igrejas

Igreja Matriz

Solares

Castros/ Povoados Fortificados

Pontes

  • Ponte de Remondes [Submersa pelo Rio Sabor]
  • Ponte Medieval de Algoso/Valcerto (São Martinho do Peso)
  • Ponte Medieval Penas Róias/Azinhoso
  • Ponte Gamona (São Martinho do Peso)
  • Ponte Medieval Penas Róias/Macedo do Peso (São Martinho do Peso)

Arte Rupestre

Monóptero

Infraestruturas

Culturais

  • Sala Museu de Arqueologia
  • Biblioteca Municipal Trindade Coelho
  • Casa da Cultura de Mogadouro
  • Casa das Associações
  • Arquivo Municipal
  • Casa das Artes e Ofícios de Mogadouro
  • Museu de Arte Sacra, Azinhoso
  • Museu Rural, Urrós

Desporto

  • Piscinas Municipais de Mogadouro
  • Piscinas Cobertas de Mogadouro
  • Estádio Municipal, Mogadouro
  • Pavilhão Gimnodesportivo, Mogadouro

Justiça

  • Tribunal Judicial de Mogadouro

Barragens

  • Barragem de Bemposta
  • Barragem de Bastelos, Penas Róias

Parques Eólicas

  • Aerogeradores da Castanheira

Equipamentos

Segurança

Quartéis de Bombeiros

  • Bombeiros Voluntários de Mogadouro

Postos Territoriais da GNR

  • Posto Territorial de Mogadouro

Saúde

Centros de Saúde

  • Centro de Saúde de Mogadouro

Urgência

  • Serviço de Urgência Básica de Mogadouro

Ensino

Ensino Pré-Escolar

  • Jardim de Infância de Mogadouro
  • Jardim de Infância de Bemposta
  • Jardim de Infância da Santa Casa da Misericórdia de Mogadouro

Ensino Primário

  • Escola Primária de Mogadouro
  • Escola Primária de Bemposta

Ensino de 2º, 3º Ciclo e Secundário

  • Escola Básica e Secundária de Mogadouro

Serviços

Correios

  • Posto de Correios, Mogadouro
  • Posto de Correios, Bemposta
  • Posto de Correios, Meirinhos

Farmácias

  • Farmácia Central, Mogadouro
  • Farmácia Magalhães, Mogadouro
  • Farmácia Nova, Mogadouro

Segurança

GNR

  • Posto Territorial de Mogadouro

Bombeiros

  • Quartel de Bombeiros, Mogadouro

Geminações

Acessos

Rodoviário

Aéreo

Ferroviário

Figuras Ilustres Mogadourenses

Referências

  1. ↑ Instituto Geográfico Português, Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), versão 2013 Arquivado em 9 de dezembro de 2013, no Wayback Machine. (ficheiro Excel zipado)
  2. ↑ INE (2012) – "Censos 2011 (Dados Definitivos)", "Quadros de apuramento por freguesia" (tabelas anexas ao documento).
  3. ↑ Diário da República, Reorganização administrativa do território das freguesias, Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, Anexo I.
  4. ↑ Instituto Nacional de Estatística (Recenseamentos Gerais da População) - https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes
  5. ↑ INE - http://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=CENSOS&xpgid=censos_quadros
  6. ↑ «PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO DOURO INTERNACIONAL» line feed character character in |titulo= at position 39 (ajuda)
  7. ↑ Noé, Paula (Dezembro de 2016). «OS CASTELOS DA ORDEM DO TEMPLO EM PORTUGAL» (PDF)
à(s) Sem comentários:

DIA INTERNACIONAL DA MULHER RURAL - 15 DE OUTUBRO DE 2020

 

Direitos da mulher

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Parte da série sobre o
Feminismo
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Portal Feminismo

O termo Direitos da Mulher refere-se aos direitos objetivos reivindicados para mulheres em diversos países.

Em alguns lugares, esses direitos são institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, enquanto em outros locais eles são suprimidos ou ignorados.

Eles podem variar de noções mais amplas de direitos humanos a reivindicações contra tendências históricas de tradicionais do exercício de direitos de mulheres e meninas em favor de homens e mulheres.[1]

Questões frequentemente associadas com os direitos das mulheres incluem os direitos à integridade e autonomia dos corpos, a votar (sufrágio); a ocupar cargos públicos; a trabalhar; a salários justos e igualitários; à educação; a servir na polícia militar.[2]

A discriminação de fato ou de direito contra a mulher tem sido, notadamente em países subdesenvolvidos, um dos principais obstáculos à efetividade do direito à educação e à saúde de crianças e adolescentes.[3]

Mas ela não se manifesta apenas com o tratamento desigual com relação ao homem (o que ocorre com bastante frequência, por exemplo, nas relações de trabalho assalariado). De acordo com o jurista Fábio Konder Comparato, a discriminação também ocorre com a negação do direito à diferença, que o autor define como "a recusa do reconhecimento e respeito dos dados biológicos e valores culturais, componentes do universo feminino".[4]

História

O movimento igualitário desencadeado pela Revolução Francesa (1789) não conseguiu derrubar as desigualdades entre homens e mulheres. As mulheres do Terceiro Estado fizeram, à época, diversas denúncias contra a situação de inferioridade que viviam em relação aos homens. Um ano após o início da Revolução, Condorcet publicou um artigo "Sobre a admissão das mulheres ao direito à cidadania",[5][6] que foi ignorado pela Assembleia Nacional.

Em 1791, a escritora e artista Olympe de Gouges redigiu e publicou uma "Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, fazendo referência à Declaração de 1789. Constava desse texto, por exemplo, a afirmação de que "a mulher tem o direito de subir ao cadafalso", assim como o "direito de subir à tribuna" (artigo X).[4]

Na Europa, a primeira manifestação em favor da igualdade entre os sexos foi a de Poulain de la Barre, num opúsculo criado em 1673[7][8]

Em 1739, sob o pseudônimo de Sophia, a Person of Quality, foi publicada a obra: Woman are not Inferior to Man: or a Short and modest Vindication os the natural Right of the Fair-Sex to a perfect Equality of Power, Dignity and Esteem, with the Men. Em 1792, Mary Wollstonecraft publicou A Vindication of the Rights of Woman; ela estivera em Paris durante a Revolução.[4]

A eliminação do estatuto jurídico de inferioridade das mulheres, na vida civil, ocorreu somente no século XX -- e, ainda assim, não em todos os países.

O primeiro país a reconhecer às mulheres o direito de voto foi a Nova Zelândia, em 1893. Em seguida, Austrália (1902), Finlândia (1906) e a Noruega (1913). Entre 1914 e 1939, as mulheres adquiriram o direito ao voto em mais 28 países. Foi somente após a Segunda Guerra Mundial que alguns países ocidentais, como a Itália e a França, admitiram as mulheres no corpo eleitoral. O último país ocidental a reconhecer às mulheres o direito de votar foi a Suíça, em 1971, e ainda assim não em todos os lugares.[9]

À medida que o movimento feminista internacional começou a ganhar força nos anos 70, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou o ano de 1975 como o Ano Internacional das Mulheres e organizou a primeira Conferência Mundial sobre as Mulheres, na Cidade do México. Os anos de 1976 a 1985 foram declarados a Década da Mulher.[10]

Em 18 de dezembro de 1979, foi promulgada, no âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, frequentemente descrita como uma Carta Internacional dos Direitos da Mulher.[11]

Marco normativo

Uma série de instrumentos jurídicos nos âmbitos internacional[12] e nacional foram adotados pelos países visando à promoção dos direitos das mulheres e à igualdade de Gênero.

Convenções, pactos e acordos internacionais

  • Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher(1948): outorga às mulheres os mesmos direitos civis de que dispõem os homens. Promulgada no Brasil pelo Decreto no. 31.643, de 23 de outubro de 1952.[13]
  • Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher (1953): determina o direito ao voto em igualdade de condições para mulheres e homens, bem como a elegibilidade das mulheres para todos os organismos públicos em eleição e a possibilidade, para as mulheres, de ocupar todos os postos públicos e de exercer todas as funções públicas estabelecidas pela legislação nacional. Aprovada pelo Brasil em 20 de novembro de 1955, por meio do Decreto Legislativo no. 123. Sua promulgação ocorreu em 12 de setembro de 1963, pelo decreto no. 52.476.
  • Convenção Para Eliminar Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher - CEDAW (1979): dispunha aos países participantes o compromisso do combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou a assinatura, com algumas reservas, em 1984. Tais reservas foram suspensas em 1994 pelo Decreto Legislativo no. 26. Promulgada por meio do Decreto no. 4.377, de 13 de setembro de 2002. Em 06 de outubro de 1999, foi adotado, em Nova York, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher.[14] O protocolo determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Foi aprovado pelo Brasil em 06 de junho de 2002, por meio do Decreto Legislativo no. 107. Sua promulgação se deu em 30 de julho de 2002, por meio do Decreto no. 4.316.
  • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994) [15]: define como violência contra a mulher “qualquer ato ou conduta baseada nas diferenças de gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Aponta, ainda, direitos a serem respeitados e garantidos, deveres dos Estados participantes e define os mecanismos interamericanos de proteção. Promulgada por meio do decreto nº 1973, em 1º de agosto de 1996.

Veja também a Cronologia do direito feminino.

Legislação brasileira

  • Lei Maria da Penha (Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006): cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Direito à educação

O Informe Brasil -- Gênero e Educação (2011) [16] aponta que as problemáticas de gênero na educação brasileira atualmente se relacionam a seis grandes desafios, profundamente interligados:

  • as desigualdades persistentes entre as mulheres brasileiras: o avanço nos indicadores de acesso e desempenho é marcado pelas desigualdades entre mulheres de acordo com a renda, raça e etnia e local de moradia (rural e urbano), com destaque para a situação das mulheres negras e indígenas;
  • a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte dos meninos brasileiros, em especial, dos meninos negros;
  • a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica/transfóbica, racista e discriminatória no ambiente escolar;
  • a concentração das mulheres em cursos e carreiras “ditas femininas”, com menor valorização profissional e limitado reconhecimento social;
  • a baixa valorização das profissionais de educação básica, que representam quase 90% do total dos profissionais de educação, que – em sua gigantesca maioria – recebem salários indignos e exercem a profissão em precárias condições de trabalho;
  • o acesso desigual à educação infantil de qualidade.

Incorporação da mulher no trabalho, esperança de vida e natalidade

Correlação entre a baixa natalidade e aumento da esperança de vida

A incorporação da mulher no trabalho assalariado, tradicionalmente masculino, ocorre pela primeira vez durante a Primeira Guerra Mundial e se acentua durante a Segunda Guerra Mundial, diante da ausência de trabalhadores masculinos que estavam na frente de batalha, como os soldados. Este fato foi um passo decisivo para alcançar a autonomia real da mulher que dispunha de rendas próprias. Esta realidade, junto com fenômenos paralelos relacionados ao ensino superior, demanda por igualdade, controle de natalidade, difusão dos métodos contraceptivos, no marco demográfico das teorias conhecidas como transição demográfica, segunda transição demográfica e revolução reprodutiva, correlacionam de modo inverso o grande aumento da esperança de vida durante o século XX com uma diminuição da natalidade. Quanto maior a eficiência reprodutiva, menor a taxa de natalidade.[17]

Correlação entre a baixa natalidade e a incorporação da mulher no mercado de trabalho

Pela razão explicada anteriormente, produz-se "uma forte correlação entre a incorporação da mulher ao trabalho assalariado e uma queda da taxa de natalidade"[18] Da mesma forma que há uma correlação entre a incorporação da mulher no mercado de trabalho assalariado e o aumento das vendas de eletrodomésticos que permitem à mulher uma menor dedicação às tarefas domésticas tradicionais.[19]

Ver também

Referências

  1. ↑ Hosken, Fran P., 'Towards a Definition of Women's Rights' in Human Rights Quarterly, Vol. 3, No. 2. (May, 1981), pp. 1–10.
  2. ↑ Lockwood, Bert B. (ed.), Women's Rights: A "Human Rights Quarterly" Reader (Johns Hopkins University Press, 2006), ISBN 978-0-8018-8374-3
  3. ↑ COMPARATO, Fábio Konder (2010). A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva. ISBN 978-85-02-089773-0 Verifique |isbn= (ajuda)
  4. ↑ Ir para:a b c COMPARATO, Fábio Konder (2010). A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva. 302 páginas. ISBN 978-85-02-089773-0 Verifique |isbn=(ajuda)
  5. ↑ Journal de La Societé de 1789, n. 5, de 3 de julho de 1790
  6. ↑ COMPARATO, Fábio Konder (2010). A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva. ISBN 978-85-02-089773-0 Verifique |isbn= (ajuda)
  7. ↑ De l'Égalité des deux sexes -- Discours physique et moral (où l'on voit l'importance de se défaire des préjugés), Paris, Jean du Puis.
  8. ↑ COMPARATO, Fábio Konder (2010). A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva. 301 páginas. ISBN 978-85-02-089773-0 Verifique |isbn=(ajuda)
  9. ↑ COMPARATO, Fábio Konder (2010). A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Editora Saraiva. pp. 302–303. ISBN 978-85-02-089773-0 Verifique |isbn= (ajuda)
  10. ↑ «A ONU e as mulheres - Site Oficial das Nações Unidas». onu.org.br. Consultado em 5 de março de 2013. Arquivado do original em 11 de março de 2013
  11. ↑[http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/discrimulher.htm «Tratado Internacional - Conven��o sobre a elimina��o de todas as formas de Discrimina��o contra a Mulher»]. www.pge.sp.gov.brreplacement character character in |título= at position 31 (ajuda)
  12. ↑ «Principais Documentos Internacionais para a Promoção dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Gênero — Observatório Brasil da Igualdade de Gênero». www.observatoriodegenero.gov.br
  13. ↑ «Cópia arquivada». Consultado em 4 de março de 2013. Arquivado do original em 10 de março de 2009
  14. ↑ «Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher». Consultado em 4 de março de 2013. Arquivado do originalem 5 de agosto de 2009
  15. ↑ «Convenção de Belém do Pará» (PDF). agende.org.br. Consultado em 4 de março de 2013. Arquivado do original(PDF) em 25 de novembro de 2010
  16. ↑ AÇÃO EDUCATIVA. Informe Brasil - Gênero e Educação, 2011.[ligação inativa]
  17. ↑ La tercera revolución de la modernidad. La revolución reproductiva. Revista Española de Investigaciones Sociológicas (Reis) N.º 122, 2008, pp. 89-118, pág. 109-114
  18. ↑ El Estudio de la población. Madrid: Ministerio de Administraciones Públicas, 1988, p. 97
  19. ↑ Joaqueim Sempere, Mejor con menos, Noema, 2009, ISBN 978-84-7426-866-2
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