Dia Internacional contra a Discriminação Racial
.jpg)
O Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebra-se em 21 de março em referência ao Massacre de Sharpeville.[1]
História
Em 21 de março de 1960, em Joanesburgo, na África do Sul, 20 000 pessoas faziam um protesto contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais onde era permitida sua circulação. Porém, mesmo tratando-se de uma manifestação pacífica, a polícia do regime de apartheid abriu fogo sobre a multidão desarmada resultando em 69 mortos e 186 feridos.
Em 20 de novembro de 1963 a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. No texto, afirma a necessidade de eliminação imediata da discriminação racial em todo o mundo, em todas as suas formas e manifestações e de assegurar a compreensão e o respeito à dignidade da pessoa humana, e também a necessidade de adoção de medidas nacionais e internacionais para esse fim, incluindo a educação, ensino e informação.[2]
Na sequência do massacre, a Assembleia Geral das Nações Unidas, a 26 de outubro de 1966 aprovou a Resolução 2142 (XXI), estabelecendo o Dia Internacional contra a Discriminação Racial.[3][4]
O objetivo deste dia internacional é a mobilização da sociedade civil para a luta contra a discriminação racial, bem como suscitar a consciência para a importância da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em 1965.[3]
Em 1979, a Assembleia Geral da ONU decidiu pela organização anual em todos os Estados-membro de uma semana de solidariedade para com as pessoas que lutam contra o racismo e a discriminação social, a ter começo a 21 de março. A ONU adoptou ainda um programa de actividades a serem implementadas na segunda metade da Década da Luta contra o Racismo e Discriminação Racial.[5]
Desde então, o sistema de apartheid na África do Sul foi desmantelado, e leis e práticas racistas foram abolidas em vários países. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tornou-se o quadro internacional de luta contra o racismo. Ainda que a Convenção esteja ratificada pela quase totalidade dos Estados-membro, em todas as regiões, demasiadas pessoas, comunidades e sociedades sofrem da injustiça e estigma do racismo.[5]
Em 2001, a Conferência Mundial contra o Racismo produziu a Declaração de Durban e o Programa de Acção (DDPA), considerado o programa mais amplo e afirmativo para combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância. Em Abril de 2009, a Conferência de Revisão de Durban concluiu que ainda faltava muito por alcançar, após examinar os progressos globais na tentativa de superação do racismo.[5]
A 23 de Dezembro de 2013, a Assembleia Geral proclamou a Década Internacional dos Povos de Ascendência Africana, com início a 1 de Janeiro de 2015 e fim a 31 de Dezembro de 2024, com o tema Povos de Ascendência Africana: reconhecimento, justiça e desenvolvimento.[5]
Em Setembro de 2021, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, assinalou o vigésimo aniversário da adopção da Declaração e Programa de Acção de Durban sob o tema Reparações, justiça racial e igualdade para os Povos de Ascendência Africana.[5]
A ONU tem vindo, ao longos dos anos, a identificar um conjunto de práticas discriminatórias como sejam o racismo, a xenofobia, as desigualdades de género, o preconceito relacionado com a religião, tendo identificado como principais visados dos discursos e crimes de ódio os migrantes e refugiados e pessoas de ascendência africana.[6]
Brasil
A legislação brasileira instituiu os primeiros conceitos de racismo em 1951 com a Lei Afonso Arinos (1 390/51[7]) que classificava a prática como contravenção penal. Porém, somente com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Caó (7 716/89[8]) o racismo passou a ser crime, inclusive com pena de reclusão.
Uma das mais importantes atualizações da legislação desde a Lei Caó foi a criação, em 2010, do Estatuto da Igualdade Racial (12 288/2010[9]), sancionada com o objetivo de “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.[10]
Em 2006 foi aprovado o projeto de Lei (PLS 337/03)[11] do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê pena de reclusão de até cinco anos e multa aos responsáveis por crimes de discriminação divulgados via internet.[12]
Em 10 de janeiro 2022 o governo brasileiro ratificou o compromisso com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio do Decreto 10 932/22[13][14]
Em 5 de janeiro de 2023, o Governo Lula tipificou o crime de racismo a injúria racial pelo Decreto 14 532/23[15], que prevê pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e também prevê pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Em 6 de janeiro de 2023 foi sancionada a Lei 14 519/23[16] instituindo o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março, junto com o Dia Internacional contra a Discriminação Racial.[17][18][19]
Espanha
Em 2007 foi criado o "Consejo para la Eliminación de la Discriminación Racial o Étnica" (CEDRE) que tem como objetivo o cumprimento da Directiva 2000/43 CE da União Europeia, que estabelece e obriga cada Estado membro de criar instituições e órgãos que sejam responsáveis pela promoção da igualdade de trato para todas as pessoas que sofrem discriminação por causa da sua origem racial ou étnica. [20]
Em 2020 foi nomeado presidente do CEDRE o historiador Antumi Toasijé, representante da 6.ª Região da União Africana e delegado da Liga Panafricana UMOJA na Espanha.[21][22]
Em 2018, no contexto dos acordos da coligação do governo PSOE-UP foi criada a "Dirección General para la Igualdad de Trato y Diversidad Etnico Racial" dependente do Ministério de Igualdade. Em 2018 foi nomeada presidenta a activista antirracista Rita Bosaho.[23]
Portugal
O Estado português não tem tradição na recolha de dados étnico-raciais. Esse tema teve amplo debate no âmbito do Censos de 2021, mas apenas 2023, o Instituto Nacional de Estatística lançou o Inquérito às Condições de Vida, Origem e Trajetórias da População Residente (ICOT) onde inclui questões étnico-raciais.[24][25][26]
Não obstante a carência de dados estatísticos, existem relatórios e pesquisas que fornecem alguns dados, como seja o relatório Being Black in the EU, lançado a 28 de novembro de 2018, pela Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia. Este relatório indica que nessa data, Portugal apresentava a menor taxa de violência motivada pelo racismo (2%) entre os 12 Estados-membros. De acordo com o Alto-comissário para as Migrações, em 2018, foram apresentadas 346 queixas por discriminação racial, aumentado quase o dobro relativamente ao ano de 2017, das quais 80,9% tinham matéria de discriminação racial ou étnica.[27]
Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial
No dia 26 de abril de 2018, o Parlamento aprovou, por unanimidade, a consagração de 21 de março como o Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial, conferindo uma maior visibilidade ao tema.
No debate em plenário, todos os grupos parlamentares manifestaram apoio à iniciativa, admitindo que a luta contra o racismo e a discriminação racial é uma necessidade no país, e reiterando o compromisso do Governo nesta matéria.[28]
O dia foi comemorado pela primeira vez no ano de 2019.[29]
Em julho de 2021, Portugal aprovou o Plano Nacional de Combate ao Racismo e Discriminação (2021-2025), que definiu quatro princípios transversais: desconstrução de estereótipos; coordenação, governança integrada e territorialização; intervenção integrada no combate às desigualdades; e intersecionalidade a implementar em 10 áreas de ação: governação, informação e conhecimento para uma sociedade não discriminatória; educação e cultura; ensino superior; trabalho e emprego; habitação; ação social e saúde; justiça, segurança e direitos; participação e representação; desporto e meios de comunicação e o digital.[30][31]
Temas
Todos os anos, o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial tem um tema específico:
- 2010: Desqualificar o Racismo
- 2014: O papel dos líderes no combate ao racismo e à discriminação racial[1]
- 2015: Aprendendo com as tragédias para combater a discriminação racial hoje[1]
- 2017: Perfil racial e incitação ao ódio, inclusive no contexto da migração[1]
- 2018: Promoção da tolerância, inclusão, unidade e respeito pela diversidade no contexto do combate à discriminação racial[1]
- 2019: Atenuando e combatendo o populismo nacionalista crescente e as ideologias de supremacia extrema[1]
- 2020: Reconhecimento, justiça e desenvolvimento: A revisão intercalar da Década Internacional para Afrodescendentes[1]
- 2022: Vozes pela ação contra o racismo
- 2023: A urgência do combate ao racismo e à discriminação racial, 75 anos após a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos.[32]
Referências
- ↑ a b c d e f g «International Day for the Elimination of Racial Discrimination». www.un.org. Consultado em 30 de maio de 2021
- ↑ «Resolução 1904 (XVIII). Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial» (PDF). Organização dos Estados Americanos. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ a b «Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial | Eurocid - Informação europeia ao cidadão». eurocid.mne.gov.pt. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Assinala-se hoje o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial». Novo Jornal. 21 de março de 2014. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ a b c d e Nations, United. «International Day for the Elimination of Racial Discrimination». United Nations (em inglês). Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «ONU pede respeito pela diversidade e fim da discriminação racial | ONU News». news.un.org. 20 de março de 2018. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Lei Afonso Arinos - Lei 1390/51 | Lei no 1.390, de 3 de julho de 1951». Jusbrasil. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - Lei Caó». Portal da Câmara do Deputados. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.». Planalto - Presidência da República, Casa Civil. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Não à discriminação racial: pesquisa auxilia na percepção de racismo na sociedade». Portal do IFSC. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «PLS 337/2003 - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «Racismo na internet poderá ser punido com até cinco anos de prisão». Senado Federal. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ Presidência da República, Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos (10 de janeiro de 2023). «DECRETO Nº 10.932, DE 10 DE JANEIRO DE 2022». Consultado em 21 de março de 2023
- ↑ «Decreto 10932/22 | Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022». Jusbrasil
- ↑ «LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023». Presidência da República. Consultado em 21 de março de 2023
- ↑ «Lei 14519/23 | Lei nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023». Jusbrasil. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «21 de março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial e Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé - Notícias TJPE - TJPE». www.tjpe.jus.br. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «Sancionada lei que cria Dia Nacional do Candomblé». Senado Federal. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «Brasil comemora pela 1ª vez o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé». G1. Consultado em 22 de março de 2023
- ↑ «Consejo No Discriminación - El Consejo - Antecedentes». igualdadynodiscriminacion.igualdad.gob.es. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Consejo No Discriminación - El Consejo - El Presidente». igualdadynodiscriminacion.igualdad.gob.es. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Antumi Toasijé». Wikipedia, la enciclopedia libre (em espanhol). 3 de março de 2023. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ Martínez, Laura (16 de janeiro de 2020). «La exdiputada de Unidas Podemos por Alicante Rita Bosaho será la directora general de Igualdad de Trato y Diversidad Étnico Racial». elDiario.es (em espanhol). Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Discriminação racial em Portugal: Os números da vergonha». 21 de novembro de 2021. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ Henriques, Joana Gorjão. «INE chumba pergunta sobre origem étnico-racial no censos». PÚBLICO. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «INE vai agora perguntar sobre questões étnico-raciais». www.dn.pt. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial»
- ↑ «Dia Nacional e Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial»
- ↑ «Governo assinala 1.º Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial com uma nova geração do Programa Escolhas». www.portugal.gov.pt. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ ««O combate ao racismo e à discriminação é um desafio urgente das nossas sociedades»». www.portugal.gov.pt. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Governo de Portugal». www.portugal.gov.pt. Consultado em 20 de março de 2023
- ↑ «Racism harms everyone- let's act now to end it». OHCHR (em inglês). Consultado em 22 de março de 2023
Sem comentários:
Enviar um comentário