TRATADO DE ASSUNÇÃO - MERCOSUL - 1991 - 26 DE MARÇO DE 2021

 

Tratado de Assunção

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Tratado de Assunção
Preâmbulo com os considerandos inciais do tratado em português.
Assinado	26 de março de 1991
Local	Assunção
Em vigor	29 de novembro de 1991
Condição	30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação
Partes	Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

O Tratado de Assunção foi um tratado assinado em 26 de março de 1991, entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o intuito de criar um mercado comum entre os países acordados formando então, o que popularmente foi chamado de Mercosul (oficialmente Mercado Comum do Sul e em língua espanhola Mercado Común del Sur). Mais tarde, em 1994, o Protocolo de Ouro Preto foi assinado como um complemento do Tratado, estabelecendo que o Tratado de Assunção fosse reconhecido juridicamente e internacionalmente como uma organização.

Índice

• 1Antecedentes
• 2Tratado
• 3Críticas
• 4Mercosul
• 5Referências
• 6Bibliografia
• 7Ligações externas

Antecedentes

Os antecedentes de uma integração latina remontam ao pan-americanismo preconizado por Simón Bolívar no século XIX, com o objetivo de integração da América espanhola. De lá para cá, houve vários tipos de organizações e tratados a fim da integração econômica e social da América do Sul. Em 25 de fevereiro de 1948 foi criada a Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) com o objetivo de elaborar estudos visando à integração dos países e a ampliação dos mercados nacionais para o desenvolvimento industrial. Em 1960 foi criada a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) com o mesmo objetivo de integração regional, mas durante toda a década de 70, a ALALC não havia conseguido um mercado comum entre os países, os países da América do Sul não conseguiam competir no mercado internacional e a crise de integração se agravou devido a crise do petróleo. Em 1969 foi criado o Pacto Andino com a finalidade de integração entre os países: Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, o Chile e o Panamá participam como observadores. Em 1980 foi criada a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) para a integração econômica entre Argentina, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Em 1990, Brasil e Argentina assinaram o Tratado de Buenos Aires de integração econômica entre os dois países e em complemento ao Tratado de Buenos Aires, em 1991 foi assinatura do Tratado de Assunção, com a entrada do Uruguai e Paraguai, para a constituição do Mercosul.

Tratado

O Tratado de Assunção definiu logo em seu primeiro artigo o que é o Mercosul:^[1]

Artigo 1º:

Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica:

A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;

O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;

A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes; e

O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.

A redução de tarifas alfandegárias foi tratada no artigo quinto.^[1]

Artigo 5º:

a) Um Programa de Liberação Comercial, que consistirá em redução tarifárias progressivas, lineares e automáticas, acompanhadas das eliminação de restrições não tarifárias ou medidas de efeito equivalente, assim como de outras restrições ao comércio entre os Estados Partes, para chegar a 31 de dezembro de 1994 com tarifa zero, sem barreiras não tarifárias sobre a totalidade do universo tarifário (Anexo I);

A estrutura organizacional do Mercosul foi estabelecida provisoriamente no Tratado de Assunção, em seu capítulo II.^[1] Mais tarde, o Protocolo de Ouro Preto consolidou a estrutura organizacional nos seguintes órgãos: [[Conselho do Mercado Comum (CMC), Grupo Mercado Comum (GMC), Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) e Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM).^[2]

Críticas

As críticas mais ferrenhas vêm da Ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho do Brasil, à Declaração Sócio-Laboral do Mercosul.^[3] Em resposta aos Estados-Partes, as críticas evidenciam o excesso de influência dos aspectos comerciais, econômicos e tributários da integração, e o descuido das demandas sociais. O artigo 1º do Tratado de Assunção evidencia que os Estados-partes deverão harmonizar as respectivas legislações internas sem ao menos citar direitos trabalhistas.

Segundo Hector Alimonda, professor da UFRJ, o Uruguai foi forçado a aceitar o tratado por suas divisas serem com Brasil e Argentina para não ficar isolado de acordos com os vizinhos. Além disso, o tratado não cita o princípio de reciprocidade de resultados, benefícios obtidos e distribuição equitativa entre os países membros por serem (Uruguai e Paraguai) países de menor desenvolvimento.^[4]

No entanto, há programas importantes de intercâmbio educacional em curso, além de algumas iniciativas importantes na área cultural, como os acordos de coprodução cinematográfica entre Brasil e Argentina e a distribuição de bolsas de estudo com recursos crescentes, incluindo alunos de graduação, pós-graduação e docentes.^[5][6][7][8]

Mercosul

Reunião dos chefes de Estado dos países que integram o Mercosul, em 4 de julho de 2006

Ver artigo principal: Mercado Comum do Sul

Atualmente, o Mercosul é formado por cinco membros plenos: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Venezuela removida do grupo em 2016); cinco países associados: Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador; e dois países observadores: México e Nova Zelândia.^[9][10]

Em 2011 a corrente total de comércio do Brasil com o Mercosul atingiu o recorde histórico de US$ 47,228 bilhões, sendo US$ 27,852 bilhões de exportações e US$ 19,375 bilhões em importações. O volume recorde da corrente comercial em 2011 é 5 vezes superior ao registrado em 2002 US$ 8,930 bilhões mostrando que apesar das críticas, o Mercosul se tornou um enorme sucesso comercial nos últimos 10 anos.^[11]

Referências

1. ↑ ^{Ir para:a b c} «Tratado de Assunção na Íntegra». UOL
2. ↑ Tratado de Ouro Preto na Íntegra
3. ↑ «Apresentação da Ministra Maria Cristina Peduzzi do Tribunal Superior do Trabalho»
4. ↑ «Impasses no Mercosul pela Revista Teoria e Debate»
5. ↑ «MERCOSUR Integración e Interlocución: Lengua y Cultura». Universitarios Mercosur. 4 de dezembro de 2011. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2011
6. ↑ «Países do Mercosul terão programas de bolsas de estudo». Portal Brasil. 24 de outubro de 2015. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 24 de outubro de 2015
7. ↑ [1]
8. ↑ «Acordos Multilaterais». Agência Nacional do Cinema (ANCINE)/Ministério da Cultura/Governo Federal. 12 de março de 2012. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 12 de março de 2012
9. ↑ Governo Bolivariano da Venezuela. «Se formaliza adhesión de Venezuela al Mercosur». Consultado em 15 de setembro de 2012. Arquivado do original em 30 de janeiro de 2016
10. ↑ Revista ISTOÉ Independente. «Venezuela será incorporada hoje ao Mercosul em cerimônia no Palácio do Planalto». Consultado em 15 de setembro de 2012
11. ↑ «MERCOSUR Integración e Interlocución: Lengua y Cultura :: Universitarios Mercosur». web.archive.org. 4 de dezembro de 2011. Consultado em 25 de março de 2021

Bibliografia