Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018

Brasil

Decreto do Congresso Nacional aprovando a intervenção.

Tipo

Intervenção federal

Mandato

Início

fevereiro de 2018

Fim

1 de janeiro de 2019

Composição

Sítio oficial

Histórico

Secretaria da Segurança Pública do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de janeiro

O comandante Militar do Leste, General Braga Netto, em entrevista coletiva sobre o decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro.

Richard Nunes, nomeado Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro pelo Interventor Federal.

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.^[1] Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9 288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.^[2]

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.^[3]

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.^[4] O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade.^[5] O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

Intervenção Federal ou Intervenção Militar

A nomeação de um Oficial General como interventor gerou uma percepção falsa para parte da população, que se referiu a ela como Intervenção Militar. Apesar disso, a intervenção não tem caráter militar, no sentido que as Forças Armadas seriam responsáveis pela intervenção, e engloba todas as áreas atinentes à segurança pública.

Contexto histórico

Em 2016, o estado do Rio de Janeiro passava por uma crise econômica, sofrendo até mesmo com falta de verbas para o pagamento de salários dos servidores públicos. Essa carência de recursos também afetou os investimentos em segurança pública, obrigando o governo estadual a declarar estado de calamidade pública.^[6] Contudo, a condição do Rio de Janeiro continuou piorando, houve um aumento significativo do número de assassinatos e de outros crimes, chegando ao nível de policiais militares sofrerem com a violência urbana.^[7] Em 2017, o problema se agravou mais, tendo o ano acabado com 134 policiais militares mortos por conta da criminalidade, numa escalada que aparentava continuar em 2018.^[7] Assim, desde 2017, o Rio de Janeiro é palco da Operação Furacão (ou Operação Rio), que foi decretada pelo presidente e constitui uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Organizou-se um Estado-Maior conjunto, que conta com a participação das forças federais de segurança (Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública).^[8]^[9]^[10]^[11]

Reações contrárias

Pouco após a edição do decreto de intervenção no Rio de janeiro, a medida foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança de número 35 534 (MS 35 534) alegava que o decreto presidencial foi editado sem ouvir previamente o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que negou seguimento em razão da impossibilidade de a parte interpor tal ação no STF.^[12]^[13] Alguns analistas compararam a intervenção federal com o Plano Cruzado, por entenderem ser uma ação paliativa, de efeito temporário, que não trata de medidas estruturais capazes de combater o crime no longo prazo.^[14] Um mês após intervenção no Rio, o governo federal ainda não havia definido quanto seria necessário para financiar as ações dos interventores, nem como os recursos seriam obtidos, reforçando a imagem de improviso da medida.^[15]

Em 14 de março de 2018 o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.915/DF, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, sustentando inicialmente que a medida adotada pelo Presidente da República, além de desproporcional e dispendiosa, possui nítido caráter eleitoral, em afronta ao que dispõe o art. 36, combinado com o art. 84, X, da Constituição Federal. Além disso, aponta, em síntese, vícios de formalidades essenciais, uma vez que, ante o princípio constitucional da não intervenção da União dos Estados (art. 4°, IV), o decreto interventivo foi editado sem justificativas e fundamentação suficientes, sem a prévia consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional e sem especificar as medidas interventivas. Argumenta, ainda, que o ato questionado seria inconstitucional por ter natureza de uma intervenção militar, com as atribuições de poderes civis de Governador a um General de Exército. Devido à relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o ministro relator adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9 868/1999, e solicitou informações ao Presidente da República e a abertura de vistas, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República. O feito tramitava nesta posição até à data de 17 de março de 2018.^[16]

O Plano Estratégico do Gabinete de Intervenção

O Gabinete de Intervenção Federal apresentou em 29 de maio de 2018 um Plano Estratégico^[17] com a finalidade de “estabelecer as bases do planejamento estratégico e de gestão das atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – GIF/RJ”, segundo o próprio documento.

O Plano vai além das iniciativas militares propriamente ditas, apresentando amplas estratégias de gestão, reestruturação e integração entre os OSP.

Considerando o tempo da intervenção, a complexidade e a abrangência das ações a se realizarem, o Plano expõe ações que chama de “emergenciais”, que procuram resultados de curto prazo, e “ações estruturantes”, que visam resultados a médio e longo prazo.

Dentro deste escopo, diz que os planejamentos e ações de segurança pública e de defesa devem ser subsidiadas pelo conhecimento produzido pela inteligência sob coordenação e planejamento integrado com apoio de meios de Tecnologia da informação.

Ao tratar sobre o contexto do Estado do Rio de Janeiro à época do decreto de intervenção, o Plano destaca que:

“não há liberdade de ação para as ações da Intervenção Federal, questionada desde sua decretação, seja por questões politico eleitorais, ideológicas ou viabilidade técnica. Nesse sentido, há uma permanente demanda por informações, dos mais variados grupos de interesse (steakholders) sobre as atividades da Intervenção, ao mesmo tempo, em que os ‘grupos de interesse’ favoráveis à Intervenção Federal, precisam se organizar e unir esforços em torno de um discurso positivo e com a realização de ações complementares em apoio às atividades da Intervenção. As ações do GIF, qualquer que seja o estado final projetado, somente terão um legado estratégico se todas as instituições dos diversos níveis de governo participarem em suas esferas de atribuição”^[17]

Objetivos Estratégicos^[17]

O Gabinete apresentou 4 Objetivos Estratégicos no seu Plano Estratégico:

Diminuição dos índices de criminalidade
Recuperar a capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP) do Estado do RJ e da SEAP
Articular, de forma coordenada, as instituições dos entes federativos
Fortalecer o caráter institucional da Segurança Pública e do Sistema Prisional

Para isso, apresentou estratégias e ações emergenciais e estruturantes, das quais se destacam:

Principais ações emergenciais

Ações de segurança comunitária
Planejamento de ações baseadas na “mancha criminal”
Capacitação de tropas da PMERJ
Incorporação de novos concursados

Principais ações estruturantes

Combater a corrupção dentro dos Órgãos
Protocolos de integração das ações de inteligência para todos os OSP/SEAP/SEDEC
Protocolos de apoio institucional entre os OSP
Aquisição de viaturas, armamento, equipamentos de proteção individual e materiais especiais
Reorganizar a estrutura da segurança pública no Estado do RJ

O Legado da Intervenção

A atuação do Gabinete de Intervenção Federal (GIF) visou dois objetivos gerais: Recuperação da Capacidade Operativa dos Órgãos de Segurança Pública e Redução dos índices de criminalidade. Diversas ações intangíveis e tangíveis foram realizadas, desde a preocupação com a motivação do policial à aquisição de viaturas. Observou-se que a maior preocupação da intervenção foi justamente o fortalecimento, em todos os aspectos, dos órgãos de segurança pública e não a sua substituição pelas Forças Armadas. Assim, perseguindo fielmente tais objetivos, a intervenção nitidamente já deixa alguns feitos como legados para a estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, tais como:

Integração da atuação policial (antes o trabalho executado pelas policiais era muito pouco integrado);
Fortalecimento das ações de comando e controle;
Plano integrado de segurança turística;
Aprimoramento da Polícia Técnica Judiciária;
Aquisição de armamentos, viaturas, helicópteros e equipamentos;
Fortalecimento das atividades das corregedorias;
Recuperação de efetivos;
Rearticulação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP);
Restabelecimento de tradições e de valores buscando inclusive a motivação dos policiais;
Valorização dos efetivos policiais;
Fortalecimento do sistema de inteligência;
Reestruturação do sistema prisional;
Capacitação de pessoal (Foram realizados diversos cursos e estágios em conjunto com as Forças Armadas);
Doação de armamentos e munição (A condor doou diversos armamentos menos letais); e
Criação de delegacias voltadas para as minorias (Recentemente foi criada a delegacia de crimes raciais).

Discussão

A atuação do Gabinete de Intervenção tem gerado opiniões polêmicas. Por um lado, grupos ligados a órgãos com ideologia de esquerda e contra o militarismo, como Observatório da Intervenção e Anistia Internacional tem criticado a atuação do Gabinete, destacando o aumento de mortes por intervenção policial entre outros. O MPRJ, entretanto, afirma que isto é decorrência do maior aumento da presença policial, aliado à reação violenta dos criminosos.^[18] O Gabinete de intervenção, por outro lado, destaca as ações estruturantes, cujos resultados não são observados a curto prazo, e divulgou a redução de outros índices, como roubo de rua, roubo de veículos e roubo de carga.^[19]^[20]

Ver também

Referências

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terça-feira, 16 de fevereiro de 2021