domingo, 13 de dezembro de 2020

EMENDA CONSTITUCIONAL DO TECTO DOS GASTOS PÚBLICOS - BRASIL - 2016 - 13 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos

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A Emenda Constitucional n.º 95, também conhecida como a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal.[1][2] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal. Seus opositores cunharam para ela o epíteto de PEC da Morte.[3]

As despesas e investimentos públicos ficaram limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação[4] medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Tratou-se de uma proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. No ano de 2017, não houve alterações para as áreas da Saúde e Educação.[5] Ambas as áreas tinham um limite mínimo obrigatório de gastos correspondentes a um percentual da Receita Corrente Líquida da União determinada pela Constituição Federal. A partir de 2018, os pisos passaram a serem reajustados pelo valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.[6][7] Críticos da medida alegaram que os pisos constitucionais iriam cair ao longo do tempo caso a arrecadação passasse a crescer mais que a inflação nos próximos anos.[8]

Eficácia e viabilidade

O governo federal constatou, no início de 2019, que os gatilhos que acionam as medidas de ajuste fiscal — como a proibição de conceder aumento salarial ao funcionalismo e criar novas despesas obrigatórias — jamais irão disparar, pois o poder ou órgão pode ir reduzindo progressivamente suas despesas não-obrigatórias (investimentos públicos e verbas de custeio) para acomodar o aumento dos gastos obrigatórios. Esta situação está levando o governo a reduzir cada vez mais os gastos discricionários (não-obrigatórios) sem que os gastos obrigatórios sejam afetados. Poderá reduzir esses gastos até zero, ou seja, até eliminar o espaço para os investimentos e o custeio, o que resultará na paralisação da atividade do Poder ou órgão. Se o Teto não for alterado, haverá o que os economistas chamam de shutdown.[9][10]

Contexto

Ver artigo principal: Crise político-econômica no Brasil desde 2014

A Proposta de Emenda Constitucional foi apresentada no contexto da crise de 2014. Seu objetivo foi evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Foi apresentada no ano de 2016, terceiro seguido de déficit primário. Em 2014, houve um déficit de 17,24 bilhões de reais, em 2015, um déficit fiscal de 114,98 bilhões de reais e, em 2016, um déficit recorde de 154 bilhões de reais.[11] Mesmo considerando a PEC em vigor, a estimativa para 2017 era de um déficit de 139 bilhões de reais.[12][13] O superávit primário tem se mantido estável com 2,3% no governo FHC, 3,7% no governo Lula e 3,7% no governo Dilma, apesar do aumento do endividamento.[14] A saúde constitucionalmente recebia antes da aprovação da lei 18 por cento da receita tributária anual mínima, sendo uma área com pouco lobby político.[15]

O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a regra do teto de gastos públicos iria garantir uma grande contenção no aumento dos gastos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido a taxas superiores à média do produto interno bruto (PIB). O gasto público federal saltou de cerca de 10,8 por cento do PIB em 1991 para 19,5 por cento em 2015.[16] A previsão era que esse percentual chegasse a 20 por cento em 2016.[12] Ainda segundo Meirelles, sem uma reforma da previdência social, entre 2016 a 2060, a despesa do INSS passaria de 8 para 17,2 por cento do PIB.[16] Antes da aprovação da lei, o governo Temer reajustou em até 41,4 por cento a remuneração dos servidores do judiciário federal brasileiro, que estavam há 10 anos sem reposição inflacionária em sua remuneração, observando-se que o último reajuste concedido a esta categoria fora objeto da Lei 11.416 do ano de 2006, sendo este dividido em 6 parcelas[17] e até 20,25 por cento a remuneração dos funcionários da Câmara dos Deputados.[18]

Tramitação legislativa

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241[19] e, no Senado Federal, como PEC 55.[20]

Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções.[21][22] Em 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.[23]

Em 29 de novembro de 2016, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14.[24] Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16.[25][26]

No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso. Com a promulgação, a PEC passou integrar o ordenamento jurídico como a Emenda Constitucional nº 95.[27][28]

Opiniões

Favoráveis

Antônio Delfim Netto, ex-ministro da fazenda, disse que a PEC representava um “sinal de uma antecipação da esperança da sociedade”.[29] Ainda na visão de Delfim, se alguma coisa muito próxima à PEC 241 não fosse aprovada, a sociedade brasileira pagaria um preço alto.[29]

Na opinião do economista Ricardo Amorim, a PEC 241 e a reforma previdenciária são importantes para reverter a crise econômica de 2014.[30] Para o especialista, era fundamental aprovar uma reforma que limitasse os gastos públicos e unificar a previdência em um sistema único, de forma que os onerosos privilégios do setor público sejam diminuídos. Segundo Ricardo, se o então Presidente Michel Temer não tivesse coragem de implementar a PEC, o processo de impeachment de Dilma Rousseff seria uma vitória pírrica.[31]

Para o ex-diretor do Banco Central, Alexandre Schwartsman, um dos pontos positivos da emenda é forçar a discussão entre os governantes sobre a repartição dos gastos. "Ela torna obrigatória a discussão sobre onde cortar daqui para frente e acredito que não há dúvida de que a Previdência deve ser a prioridade", disse Schwartsman.[32]

Um dos formuladores da proposta e ex-chefe da assessoria especial do Ministério da Fazenda Marcos Mendes afirmou que ela era fundamental para a reconstrução do realismo orçamentário por meio do equilíbrio de receitas e despesas. Em audiência pública no Senado Federal, ele argumentou que ao longo dos últimos anos, a receita tem sido sistematicamente superestimada e as despesas aumentadas, razão pela qual tem acontecido o contingenciamento bilionário de despesas. E acrescentou que, com o advento da PEC, os limites orçamentários  seriam respeitados.[33]

Para o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Marcos Lisboa, A PEC 241, embora fosse insuficiente para tirar o país da crise, é um ponto de partida indispensável no caminho rumo ao equilíbrio nas contas públicas.[34]

Em matéria feita pelo G1, a maioria dos analistas consultados sobre o tema concordaram que a rejeição da proposta pioraria o cenário econômico.[32] Em 2016, 366 congressistas aprovaram a PEC em primeiro turno.[35]

Contrárias

Críticos afirmaram que a medida seria uma ameaça ao Plano Nacional de Educação.[36] Pesquisadores da Fiocruz afirmaram que até 2036 a saúde irá perder de 400 bilhões de reais a mais de 430 bilhões e estes pesquisadores afirmaram que se o PT tivesse conseguido aprovar um congelamento de gastos desta natureza em 2003, a saúde teria perdido cerca de 135 bilhões de reais.[37] A PEC iria sobrecarregar a justiça e sobrecarregar os serviços públicos em Estados e Municípios[38] e o governo Temer já pensa em aprovar outra lei que impeça processos contra o sucateamento da saúde.[39] Uma pesquisa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira afirmou que a educação perderia 24 bilhões de reais por ano com a medida.[40]

Em um ato contestado pelos opositores a PEC, o presidente Michel Temer preparou um jantar onde se gastou entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil reais para convidar pessoas do STF, da câmara dos deputados e do senado para diminuir a resistência a medida[41] e afirmou que nenhum movimento social poderia participar desse debate.[42]

Em 7 de outubro de 2016, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer afirmando que a PEC 241 seria inconstitucional por afrontar a independência dos três poderes.[43]

Em outubro de 2016, economistas publicaram um estudo denominado "Austeridade e Retrocesso", no qual criticaram a PEC 241.[44][45]

Em 9 de dezembro de 2016, Philip Alson, Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), declarou que a PEC do Teto, teria um impacto severo sobre os mais pobres e recomendou um "debate público apropriado" sobre a Proposta.[46]

Em 2016, o médico e cientista Drauzio Varella se manifestou contra a aprovação da medida afirmando que a medida vai acabar com o SUS.[47] A Sociedade Brasileira de Economia Política afirmou em nota que a PEC vai piorar a situação econômica do país, ampliando a desigualdade de acesso de oportunidades a população mais pobre.[48][49] O reitor da UFRJ também questionou o suporte jurídico da PEC, afirmando que é uma violação à constituição.[50] Segundo o professor de economia da universidade de Paris, o corte vai favorecer o setor privado que vai controlar quem terá acesso aos serviços básicos.[51]

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) lançou uma nota criticando a PEC em outubro.[52] Segundo o Conselho, da forma como foi discutida, o ajuste recai sobre as camadas mais carentes da sociedade. A nota apontou ainda que os investimentos públicos eram irrisórios, inferiores a 1% do PIB, e lembrou das altas despesas com juros da dívida pública, que correspondiam por cerca de 9% do PIB ao ano.[53]

Dentre os críticos da proposta, merecem destaque os economistas Luiz Carlos Bresser Pereira,[54][55] Luiz Gonzaga Belluzzo,[56][57] Maria da Conceição Tavares[58] e Leda Maria Paulani.[59]

O Dieese lançou uma nota técnica com criticas à proposta. Segundo a nota, a população seria afetada por uma provável redução nos serviços públicos nas áreas de saúde e educação.[60]

No Senado Federal tramita a Proposta de Emenda à Constituição n° 54 de 2019 para revogar a EC n° 95. O Projeto teve origem popular, a partir de uma sugestão cadastrada por uma cidadã do Distrito Federal no Portal e-Cidadania. [61][62]

Protestos contrários

Ver também: Mobilização estudantil no Brasil em 2016
Estudantes e movimentos estudantis protestando contra a PEC em Brasília, em novembro de 2016.

A FIOCRUZ afirmou que a expansão populacional e a necessidade de reposição de equipamentos da saúde pública vai fazer que a população se volte para o setor privado.[63][64] A Associação Brasileira de Economia da Saúde lançou uma nota com outros profissionais da área e instituições condenando a PEC[65][66] e o Conselho Nacional de Saúde lançou uma nota similar.[67] A autora da pesquisa sobre a PEC renunciou ao cargo do IPEA por pressão da organização mediante às criticas ao projeto de lei em uma pesquisa patrocinada pela própria instituição.[68][69]

A primeira instituição de ensino a ser ocupada foi a IFRN em outubro, se alastrando pela maioria dos CEFET do país e outras instituições secundaristas de ensino, dentre as localidades estão Minas Gerais, Paraná, São Paulo onde reuniu pelo menos 10 mil pessoas,[70] Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Espírito Santo e Bahia.,[71] 5 mil pessoas manifestaram contra a PEC em Curitiba em outubro, dentre eles estudantes secundaristas.[72] Inicialmente os protestos eram contra o projeto Escola sem Partido, o governo Temer, o governo Alckmin e o governo Dilma[73] mas começaram a ganhar corpo.[71][72]

No Ceará, o movimento teve apoio da ADUFC, Sindicato dos Servidores do IFCE, Sindicato dos Docentes da Uece, Sindicato dos Docentes da Unilab, o Sindicato dos Trabalhadores da UFC, o Coletivo Graúna (de professores da UFC) dentre outras organizações menores.[74] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[75] foram ocupadas ao redor do país até finais de outubro em 21 estados do país,[76] em novembro chegou a 172 universidades ocupadas[77] e a CNBB lançou em outubro de 2016 uma nota afirmando que a PEC era injusta e seletiva.[78] Em novembro começou a greve auto-convocada na UFSM, na UFMG, dentre outras.[79][80][81][82][83][excesso de citações] Houve manifestações também em Brasília durante a votação da PEC[84] Em dezembro do mesmo ano foi ocupada a Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[85] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[75] foram ocupadas ao redor do país até finais de outubro de 2016 em 21 estados do país.[76] Em dezembro do mesmo ano ocorreu a ocupação da Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[85]

Ver também

Referências

  1. ↑ «Novo Regime Fiscal»
  2. ↑ «Teto dos gastos públicos cria condições para o Brasil crescer». Brasil.gov. Consultado em 15 de Novembro de 2017
  3. ↑ «Emenda 95, o enfraquecimento do pacto social». jornal Brasil de Fato. 3 de outubro de 2018. Consultado em 17 de março de 2020
  4. ↑ Janeiro, Boris Herrmann, Rio de (11 de novembro de 2016). «Schüler an die Macht» – via Sueddeutsche.de
  5. ↑ Refinetti Guardia, Eduardo (dezembro de 2018). «Teto de gastos: O gradual ajuste para o crescimento do país» (PDF). Ministério da Fazenda. Consultado em 16 de junho de 2020
  6. ↑ «PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos». G1. Globo.com. 11 de outubro de 2016. Consultado em 2 de novembro de 2016
  7. ↑ Fern; G1, a CalgaroDo; Brasília, em (4 de outubro de 2016). «Relatório da PEC dos gastos eleva piso para a saúde em 2017»
  8. ↑ «PEC do teto protege gastos com saúde e educação, diz Tesouro»
  9. ↑ «Governo muda teto para acionar gatilhos»Subscrição paga é requerida. valor.globo.com. Consultado em 21 de Dezembro de 2019
  10. ↑ «Problema de redação impede acionamento de gatilhos do teto de gastos». www.folhape.com.br. Consultado em 25 de Setembro de 2020
  11. ↑ «Governo fecha 2016 com déficit primário histórico de R$ 154,2 bilhões - Economia». Estadão. Consultado em 1 de junho de 2020
  12. ↑ Ir para:a b «um teto para os gastos públicos». 23 de outubro de 2016. Consultado em 11 de novembro de 2016
  13. ↑ Estevão Taiar (30 de setembro de 2016). «Sem PEC dos gastos, dívida chegará a 100% do PIB em 2024». Valor Econômico. Consultado em 11 de novembro de 2016
  14. ↑ «Evolução Recente da Carga Tributária Federal» (PDF)
  15. ↑ Bedinelli, Talita (18 de outubro de 2016). «PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros»
  16. ↑ Ir para:a b Ministro Henrique Meirelles (12 de agosto de 2016). «O Desafio do Ajuste Fiscal Estrutural» (PDF). Ministério da Fazenda. p. 3. 22 páginas. Consultado em 11 de novembro de 2016
  17. ↑ «Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF»
  18. ↑ «Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara». EBC
  19. ↑ «Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55». 26 de outubro de 2016
  20. ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania
  21. ↑ «PEC 241 aprovada em 1º turno: como votaram os deputados». Carta Capital. Consultado em 12 de novembro de 2016
  22. ↑ Afonso Benites (11 de outubro de 2016). «PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara». Consultado em 12 de novembro de 2016
  23. ↑ «Saiba como votou cada deputado no segundo turno da PEC 241». G1. Globo.com. Consultado em 12 de novembro de 2016
  24. ↑ Gustavo Garcia (29 de novembro de 2016). «Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos». G1. Globo.com. Consultado em 29 de novembro de 2016
  25. ↑ Gustavo Garcia e Bernardo Caram. «PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada». G1. Globo.com
  26. ↑ «Como a PEC do Teto aprovada no Congresso pode afetar sua vida». Uol. Consultado em 13 de dezembro de 2016
  27. ↑ «PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso». G1. Globo.com. Consultado em 19 de dezembro de 2016
  28. ↑ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, acesso em 27 de dezembro de 2016.
  29. ↑ Ir para:a b «aprovar a PEC 241 é urgente». Consultado em 11 de novembro de 2016
  30. ↑ «PEC 241 e reforma previdenciária para reverter a crise». Consultado em 11 de novembro de 2016
  31. ↑ «A hora da verdade de Michel Temer». Consultado em 11 de novembro de 2016
  32. ↑ Ir para:a b «PEC 241 é essencial, mas sozinha não garante ajuste, dizem analista». Consultado em 11 de novembro de 2016
  33. ↑ «PEC dos gastos reconstrói realismo orçamentário, diz assessor econômico da Fazenda»
  34. ↑ «PEC do teto de gasto é indispensável, mas insuficiente para sairmos da crise»
  35. ↑ «Câmara aprova em 1º turno congelamento de gastos federais por 20 anos». Uol. 10 de outubro de 2016. Consultado em 26 de novembro de 2016
  36. ↑ Talita Bedinelli (14 de outubro de 2016). «PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016
  37. ↑ OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
  38. ↑ Talita Bedinelli (8 de junho de 2015). «Ajuste fiscal inibe investimentos na já sobrecarregada área de saúde». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016
  39. ↑ Bedinelli, Talita (25 de julho de 2016). «Governo atua para inibir ações a favor de pacientes do SUS e planos de saúde na Justiça»
  40. ↑ «Estudo prevê perda de R$ 24 bi anuais para educação com PEC 241; MEC contesta»
  41. ↑ «Por PEC 241, jantar de Temer custou ao menos R$ 50 mil - EXAME». exame.abril.com.br
  42. ↑ «Movimento corporativo contra PEC 'não pode ser admitido', diz Temer». 9 de outubro de 2016
  43. ↑ PGR diz em parecer que PEC do teto de gastos é inconstitucional, acesso em 3 de novembro de 2016.
  44. ↑ economistas-lancam-documento-com-criticas-pec-dos-gastos-publicos, acesso em 3 de novembro de 2016.
  45. ↑ Documento desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade, Consultado em 3 de novembro de 2016.
  46. ↑ Relator da ONU diz que PEC do Teto terá impacto "severo" nos mais pobres, acesso 09 de dezembro de 2016.
  47. ↑ «Em vídeo, Drauzio Varella se posiciona contra a PEC dos gastos - Portal Fórum». 10 de outubro de 2016
  48. ↑ «Economistas lançam documento com críticas à PEC dos gastos públicos»
  49. ↑ «Austeridade e Retrocesso»(PDF)
  50. ↑ «'Não é só uma lógica econômica, é um horizonte para a formação humana no Brasil'» 🔗. www.midias.epsjv.fiocruz.br
  51. ↑ «A PEC 241 e a privatização»
  52. ↑ «COFECON DIZ NÃO À PEC 241». Consultado em 1 de novembro de 2016. Arquivado do original em 1 de novembro de 2016
  53. ↑ «Para Conselho Federal de Economia, PEC do teto de gastos amplia desigualdades»
  54. ↑ Bresser-Pereira: Regra fiscal prevista pela PEC do gasto é 'absurda', acesso em 21 de setembro de 2017.
  55. ↑ Bresser-Pereira: cortes atingem saúde e educação, mas não os Três Poderes, acesso em 21 de setembro de 2017.
  56. ↑ Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico, acesso em 3 de novembro de 2016.
  57. ↑ "Essa "PEC do Fim do Mundo" é uma insensatez. É uma coisa de hospício", afirma economista, acesso em 11 de janeiro de 2017.
  58. ↑ "PEC 241 é um suicídio programado", diz Maria da Conceição Tavares, acesso em 27 de abril de 2017.
  59. ↑ «austeridade para quem? - Carta Maior» (PDF). Consultado em 10 de julho de 2017. Arquivado do original (PDF) em 14 de abril de 2016
  60. ↑ «DIEESE lança Nota Técnica sobre a PEC 241, do teto dos gastos públicos. Confira:». Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba. Consultado em 1 de junho de 2020
  61. ↑ «Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 15 de outubro de 2019
  62. ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 15 de outubro de 2019
  63. ↑ «PEC 241 ou o fim do SUS e da escola pública». www.epsjv.fiocruz.br
  64. ↑ OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
  65. ↑ «SUS PERDERÁ COM APROVAÇÃO DA PEC 241 - NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO - ABrES». abresbrasil.org.br. Consultado em 31 de outubro de 2016. Arquivado do original em 1 de novembro de 2016
  66. ↑ «Entidades assinam Nota de Desagravo - ABrES». abresbrasil.org.br. Consultado em 31 de outubro de 2016. Arquivado do original em 1 de novembro de 2016
  67. ↑ «Conselho Nacional de Saúde». conselho.saude.gov.br
  68. ↑ @ricksenra, Ricardo Senra- (13 de outubro de 2016). «Alvo de críticas internas, autora de artigo contra PEC dos gastos deixa Ipea» – via www.bbc.com
  69. ↑ «Autora de artigo contra PEC 241 sofre censura e deixa cargo». 14 de outubro de 2016
  70. ↑ «Geplante Haushaltsbremse sorgt für erneute Proteste in Brasilien». 20 de outubro de 2016
  71. ↑ Ir para:a b «Secundaristas: a potência das novas ocupações». outraspalavras.net
  72. ↑ Ir para:a b «Primavera secundarista leva 5 mil manifestantes às ruas de Curitiba - Brasil de Fato». 10 de outubro de 2016
  73. ↑ O governo do PT apesar de ter investido na construção de escolas e universidades, o ensino básico era de baixo nível, o foco do investimento eram nas federais e particulares, além do acesso do ensino superior ser limitado a elite, para saber mais, veja: Anhaltender Protest von Schülern und Studenten
  74. ↑ «Manifestantes voltam a protestar contra a PEC 241 em Fortaleza». 25 de outubro de 2016
  75. ↑ Ir para:a b «Brasil: Temer propone reducir el gasto en educación y los estudiantes toman escuelas y universidades»
  76. ↑ Ir para:a b 24/7, Brasil. «Contra PEC 241, mais de mil escolas estão ocupadas em 21 estados do País»
  77. ↑ «Governo Temer enfrenta 172 universidades e mais de mil escolas ocupadas em todo o Brasil». 8 de novembro de 2016
  78. ↑ «CNBB lança nota afirmando que PEC 241 é "injusta e seletiva" - Brasil de Fato». 27 de outubro de 2016
  79. ↑ Guerini, Cristina. «Instituto Humanitas Unisinos - IHU - Contra PEC 55 e reformas de Temer, estudantes ocupam prédios da UFSM». www.ihu.unisinos.br
  80. ↑ TEMPO, O (11 de novembro de 2016). «Centrais sindicais realizam série de protestos em BH nesta sexta»
  81. ↑ «Grupos protestam em 18 estados e no DF contra a PEC que limita gastos». 11 de novembro de 2016
  82. ↑ «Acompanhe o quadro da greve nacional das Universidades Federais – Assufrgs». www.assufrgs.org.br
  83. ↑ «Estudantes da UFSM decidem por greve e por manter ocupações». Consultado em 19 de novembro de 2016. Arquivado do original em 15 de novembro de 2016
  84. ↑ «O povo contra a PEC 55, a polícia contra o povo. - Jornalistas Livres». 30 de novembro de 2016
  85. ↑ Ir para:a b «Contra a PEC 55, povos ancestrais ocupam universidade na Amazônia»

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