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- Os militares e o plebiscito de 1963
- Para professor, Constituição de 88 dá brecha para nova tomada do poder
- Mudanças na internet vão permitir capacidade "quase infinita" de conexões
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Posted: 21 Mar 2015 07:37 AM PDT
Por Demian Melo - Laboratório de Estudos dos Militares na Política
O propósito deste trabalho é discutir o processo que culminou na realização da consulta plebiscitária de 1963. Enfocaremos o comportamento de alguns atores políticos, realçando a participação dos militares na crise geral do regime então vigente. Cabe ressaltar que a presente comunicação é um resultado parcial de nossas pesquisas sobre o tema, que serão aprofundadas numa futura pós-graduação.
Em janeiro de 1963 os eleitores brasileiros foram chamados a decidir sobre a permanência de uma recente experiência parlamentarista ou a volta ao presidencialismo, adotado como sistema de governo desde a proclamação da República, em 1889.
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Resultado de um arranjo institucional que visava a manutenção da ordem constitucional frente à ameaça de setores golpistas das Forças Armadas, o parlamentarismo foi instituído de forma casuística, após a renúncia espetacular de Jânio Quadros, em agosto de 1961.
A eleição deste último, em 3 de outubro do ano anterior, havia representado uma enorme novidade no cenário político nacional: pela primeira vez alguém situado “fora” do monopólio da aliança PSD(Partido Social Democrático)/PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) - que dominara a cena política desde a Carta de 1946 - chegava ao cargo máximo da nação.
Vitorioso na disputa contra os candidatos Marechal Henrique Teixeira Lott e Ademar de Barros (PSP), Jânio Quadros não conseguiu ser alçado à presidência juntamente com o candidato a vice de sua chapa, o então senador Milton Campos. Naquele contexto, a legislação eleitoral permitia a disputa dissociada para os cargos de presidente da República e vice, característica que abria brechas para incompatibilidades na composição do Executivo federal. Derrotado Campos, assumiu a vice-presidência o político do PTB gaúcho João Goulart. A vitória de Jânio, no entanto, garantiu que setores até então preteridos do sistema político ocupassem importantes cargos na área econômica e administrativa. Foi o caso, por exemplo, dos grupos ligados aos setores mais internacionalizados do capital, que só acessavam a burocracia do Estado através de canais “paralelos” e que formavam o chamado “bloco do capital multinacional e associado”.
Por outro lado, o governo Jânio foi marcado também por uma contraditória política externa independente e por lances internos calcados num moralismo hilário, como na proibição do uso de biquínis de duas peças nas praias, do lança-perfume e da briga de galos. Nas Forças Armadas, que aqui nos interessam em especial, setores antigetulistas, identificados com a Cruzada Democrática, ocuparam a cúpula dos ministérios militares, sendo este um dos signos de mudança na correlação de forças no interior desta que é a principal instituição do Estado. No dia 25 de agosto de 1961, data em que Jânio Quadros renunciou ao cargo de presidente da República, João Goulart encontrava-se em visita diplomática à República Popular da China. Herdeiro político do getulismo, Jango (como também era conhecido) já havia ocupado o Ministério do Trabalho por um breve período (1953-54), durante o segundo governo Vargas e a vice-presidência da República, durante o quinquênio 1956-1961, ocasião em que governou juntamente com Juscelino Kubitschek, cabeça da chapa PSD-PTB. Opositor do governo representado por Jânio, Goulart fora virtualmente elevado à condição de chefe do Executivo federal numa data muito peculiar: no Dia do Soldado. A ocorrência de solenidades militares na capital e nas principais cidades da República criaram um ambiente propício para que a notícia da renúncia corresse como um rastilho de pólvora entre os setores da caserna. Diante do ocorrido, o deputado Ranieri Mazzili, presidente da Câmara dos Deputados, assumiu temporariamente a cadeira executiva, mas teria que passá-la, conforme rezava a Carta de 1946, ao vice-presidente eleito. Naquela conjuntura, entretanto, os ministros militares de Jânio (general Odílio Denis, brigadeiro Gabriel Grün Mosse almirante Sílvio Heck) pronunciaram-se publicamente contra a posse de Goulart, posição comunicada ao Congresso Nacional pelo próprio Mazzili.
A reação aos propósitos golpistas dos ministros militares veio do extremo sul do país, por meio do então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. Este conseguiu o apoio militar do general Machado Lopes, comandante do III Exército, que se pôs ao lado da legalidade. Através de emissoras de rádio, o governador gaúcho emitia notícias sobre a campanha pela posse de Goulart, formando a chamada “Rede da Legalidade”. O clima de polarização se instaurou e uma guerra civil tornou-se iminente. Contudo, seguindo uma velha tradição nacional, operou-se um acordo político: a posse de Goulart seria garantida mediante a instauração do sistema parlamentarista, que, na prática, retirava os poderes do presidente da República. O grande fiador do acordo, o político mineiro Tancredo Neves, tornou-se primeiro-ministro. O Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo previa a realização de um referendum nove meses antes do final do mandato de Goulart, para que fosse endossada ou não o novo sistema de governo.
Assim, ficava em aberto a possibilidade de retorno ao presidencialismo.
Desde o seu discurso de posse, João Goulart deixou claro a sua intenção de lutar pela volta ao sistema presidencialista, como podemos ver no trecho abaixo:
Cumpre-nos, agora, mandatários do povo, fiéis ao preceito básico de que todo poder dele emana, devolver a palavra e a decisão à vontade popular que nos manda e nos julga, para que ela própria dê seu referendum supremo às decisões políticas que em seu nome estamos solenemente assumindo neste momento.
Formou-se então uma ampla frente pelo retorno ao antigo sistema de governo, composta por diferentes matizes do espectro político. Os setoresde esquerda e nacionalistas que haviam apoiado a posse de Jango movimentavam-se para a volta do presidencialismo: em primeiro lugar porque consideraram o parlamentarismo um “golpe branco”; em segundo porque ligaram a campanha pelo presidencialismo à implementação de reformas profundas na estrutura social brasileira, as chamadas reformas de base. O partido do presidente, o PTB, ao lado do PCB (ilegal desde 1947, mas com relativa liberdade de funcionamento no período, além de considerável hegemonia no movimento operário), junto a outras organizações como a Ação Popular (AP, setor católico de esquerda, que hegemonizava o movimento estudantil), ao lado de um cada vez mais ativo movimento sindical, mobilizaram-se pelo retorno do presidencialismo. Por sua parte, políticos conservadores da UDN e do PSD, vislumbrando as eleições presidenciais que se realizariam em 1965, queriam desembaraçar-se do parlamentarismo. A UDN, que em sua Carta de Princípios– aprovada em encontro de seu Diretório Nacional, em fevereiro de 1962 – estabelecia que o parlamentarismo era o sistema de governo ideal, via suas principais lideranças defenderem a volta ao presidencialismo. Já o PSD, maior partido do Congresso Nacional, não conseguiu chegar a um acordo sobre tema, o que leva estudiosos a afirmar que a questão teria levado ao primeiro grande racha na legenda.
Entre esses diferentes setores amadurecia a idéia de antecipar o Referendum sobre o sistema de governo.
Em meados de 1962 o primeiro gabinete parlamentarista renunciou, gerando a primeira grande crise do parlamentarismo. Quem substituiria Tancredo Neves? Goulart propôs o nome de Francisco Clementino de San Thiago Dantas, da ala moderada do PTB. San Thiago Dantas, tendo praticado uma política externa independente quando ocupou Ministério das Relações Exteriores, situava-se em rota de colisão com setores conservadores do país. O PSD, maior partido do Congresso, reivindicava o direito de indicar o nome para substituir Neves. Cada vez mais autônomo, o movimento sindical se lançou ao centro do palco, ameaçando com uma greve geral caso o Congresso recusasse o nome de Dantas. A direita política, agrupada na Ação Democrática Parlamentar (ADP), verdadeira caixa de ressonância dos interesses do capital multinacional e associado, conseguiu impedir a aprovação do nome indicado por Goulart.
Este resolveu propor para o cargo o nome de Auro de Moura Andrade, velha raposa ‘direitista do PSD. Imediatamente realizou-se uma greve geral coordenada pelo Comando Geral de Greve, embrião do futuro CGT, paralisando o país e mostrando a força da classe trabalhadora organizada. Antes mesmo da realização da greve, Moura Andrade renunciou, e setores do governo buscaram interceder junto aos dirigentes da greve nacional com o fito de impedi-la. Mas o movimento sindical resolveu mostrar sua força e manteve a greve, buscando com isto influir sobre a composição do novo gabinete. Por fim surgiu o nome de Brochado da Rocha, político gaúcho ligado ao governador daquele estado, cujo gabinete esteve comprometido desde o início com a tarefa de aprovar a antecipação do plebiscito.
Os governadores estaduais, em razão das dubiedades existentes no Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo, temiam que o sistema fosse aplicado nos estados, debilitando seus poderes.
Em meados de 1962 reuniram-se em Araxá (MG) e redigiram manifesto contrário ao parlamentarismo, propondo a antecipação da consulta popular para que fosse decidido o sistema de governo. O evento, que ficou conhecido como Conferência de Araxá, teve como principal animador o governador de Minas Gerais, Magalhães Pinto, elaborador das propostas aprovadas no encontro. Apenas o governador da Guanabara, Carlos Lacerda, votou contra o documento, embora fosse grande interessado na volta ao antigo sistema de governo, já que se colocava como presidenciável para as eleições de 1965.
Importantes setores da imprensa também passaram a posicionar-se pela realização de um plebiscito, como, por exemplo, o Correio da Manhã, que em editoriais dos meses de julho e agosto, em meio à crise sucessória, defendeu a ideia de um referendum simultâneo às eleições de outubro. Cabe lembrar que o mesmo Correio da Manhã era um ferrenho opositor do governo Jango, o que denota a heterogeneidade da frente antiparlamentarista.
Em agosto de 1962, os ministros militares lançaram um manifesto reivindicando a antecipação do plebiscito, passando a intervir de forma mais contundente na questão. Os ministros das três armas – Nelson de Melo (Exército), Pedro Paulo Suzano (Marinha) e Reinaldo de Carvalho (Aeronáutica) – propuseram a realização do plebiscito imediatamente, coincidindo com as eleições que se realizariam em outubro, no que faziam coro com a proposta de Brochado da Rocha. A proposta do governo era rejeitada pelos partidos de oposição – UDN e PSD –, que temiam uma forte identidade entre os políticos oposicionistas e o impopular parlamentarismo, prejudicando seu desempenho eleitoral nas eleições vindouras. Para estes, fazia-se necessário separar os dois pleitos, pois também, como já apontamos anteriormente, não havia consenso no interior dessas legendas quanto à matéria. Em 18 de agosto ocorreu uma tentativa de acordo entre o governo e os diversos partidos de oposição, que se materializou numa emenda apresentada por Oliveira Brito. Esta consistia na transferência da decisão sobre o plebiscito para o futuro Congresso, a ser eleito em outubro seguinte. Esta proposta malogrou, porque em setembro o gabinete de Brochado da Rocha resolveu submeter a um voto de confiança uma proposta de realização do plebiscito no dia 7 de outubro. O impasse continuou, pois essa emenda foi recusada pela maioria conservadora no Congresso, o que levou à renúncia do gabinete.
Na iminência da demissão do segundo gabinete, o CGT ameaçou convocar uma nova greve geral caso o plebiscito não fosse marcado para coincidir com as eleições de outubro. Entre os militares, a tensão aumentava. O comandante de III Exército (Rio Grande do Sul), general Jair Dantas Ribeiro, enviou um telegrama ao ministro da Guerra, Nelson de Mello, afirmando que não teria condições de manter a ordem pública no estado caso o parlamento se recusasse a aprovar a realização do plebiscito.
A 13 de setembro foi publicada a seguinte declaração na imprensa:
Face à intransigência do Parlamento... e tendo ainda em vista as primeiras manifestações de desagrado que se pronunciam nos territórios dos Estados (sic) ocupados pelo III Exército, cumpre-me informar a V. exa., como responsável pela garantia da lei, da ordem... e da propriedade privada deste território, que me encontro sem condições para assumir a segurança e êxito a responsabilidade do cumprimento de tais missões, se o povo se insurgir pela circunstância de o Congresso recusar o plebiscito para antes ou no máximo simultaneamente com as eleições de outubro próximo vindouro.
Por sua vez, os generais Osvino Alves e Peri Constant Bevilaqua, comandantes do I e II Exércitos, respectivamente, solidarizaram-se com Dantas Ribeiro. Apenas o general Castelo Branco, comandante do IV Exército, recusou-se a apoiar a declaração. O ministro da Guerra, contrariado, considerou a declaração do comandante do III Exército uma manifestação de insubordinação.
Por outro lado, o movimento sindical resolveu solidarizar-se com Dantas Ribeiro e convocou uma greve nacional para exigir a antecipação do plebiscito. Em 14 de setembro, Brochado da Rocha renunciou. A greve geral estourou no dia seguinte, tendo uma adesão inferior àquela realizada em julho, mas não menos radicalizada e importante. No dia 16 do mesmo mês, fruto de um acordo em meio à polarização política, foi aprovado o projeto que antecipava o referendum para o dia 6 de janeiro de 1963.
Ao gabinete de Brochado da Rocha sucedeu o de Hermes Lima. Com a data do plebiscito marcada, este consistiu basicamente num período de transição ao presidencialismo. A certeza da vitória do sistema presidencialista era percebida pelos atores políticos e mensurada nas pesquisas de opinião pública realizadas no período, que apontavam mais de 70% da população favorável ao retorno do presidencialismo.
Mas não faltaram defensores do novo experimento, como os parlamentaristas históricos Raul Pila e Afonso Arinos de Melo Franco. Entre o militares, Juarez Távora, da Cruzada Democrática e pertencente aos quadros do Partido Democrata Cristão (PDC), encontra-se entre os principais defensores do sistema. Este pronunciou uma série de conferências radiofônicas – num momento em que este ainda era o mais importante veículo de comunicação de massas –, e emitiupronunciamentos na televisão defendendo a superioridade do sistema parlamentarista. Seus argumentos consistiam em:
1) declarar que o sistema vigente no Brasil era uma caricatura de parlamentarismo;
2) defender a eficiência histórica do sistema, usando, constantemente, o exemplo do Segundo Reinado.
Chegava a listar uma série de importantes personalidades políticas formados sob este sistema no oitocentos, afirmando que “a escola parlamentar foi bem mais fecunda em verdadeiros estadistas, que a presidencial”.
Mas era do lado pró-presidencialista que se encontravam a maior parte dos militares. Peri Constant Bevilaqua, general que comandava a II região militar, era um forte opositor do sistema parlamentar. Militar legalista, Bevilaqua defendeu a posse de Goulart, mas considerou o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo uma violação da Constituição de 1946. Em seu arquivo particular há um manuscrito de sua autoria, redigido no dia 6 de janeiro de 1963 (dia do plebiscito), em que afirma ser o parlamentarismo vigente fruto de “condições anormais”. Esperava, assim, que o povo repudia-se aquele regime nas urnas, o que acabou por acontecer. No mesmo arquivo de Bevilaqua há um telegrama de Goulart, enviado poucos dias depois, agradecendo o apoio do general ao retorno do presidencialismo.
Deve-se lembrar, contudo, que o general Bevilaqua encontrava-se em profunda contradição com uma das bases fundamentais de sustentação do governo Goulart, o movimento sindical, sendo um ferrenho crítico das organizações sindicais “paralelas”, que levavam este nome por estarem em desacordo com a legislação trabalhista vigente.
O período parlamentarista foi marcado por grandes instabilidades políticas, situação que perdurou mesmo após a volta do presidencialismo. Esta permanência revela que a instabilidade do sistema político possuía raízes profundas, remetendo a questões que estão além das alternativas entre presidencialismo e parlamentarismo. Trabalhamos com a ideia de que o sistema político de então se encontrava em “crise orgânica”, situação que é caracterizada quando os partidos políticos tradicionais não são mais reconhecidos como representantes dos interesses das classes sociais, a exemplo do que afirma René Armand Dreifuss em seu trabalho clássico sobre o golpe de Estado.
Trata-se, portanto, da crise do populismo, forma de domínio político baseado no chamado “estado de compromisso”, que perdurou no Brasil de 1930 a 1964.
Todavia, a opção generalizada pelo presidencialismo pode indicar pistas sobre as profundas transformações ocorridas na sociedade brasileira no bojo da crise dos anos de 1960. Os setores das classes dominantes que viriam a assumir os principais postos da política econômica e administrativa no governo militar que sucedeu a queda de Goulart, chamados por Dreifuss de “elite orgânica”, empenharam-se pela volta ao presidencialismo. Segundo este autor:
Anpuh Rio de Janeiro
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Bibi Ferreira e o plebiscito de 1963
Enviado por Tamára Baranov 08/11/2013
Autor: Tamára Baranov |
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Posted: 21 Mar 2015 04:39 AM PDT
Mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, as instituições militares ainda detêm algumas prerrogativas antidemocráticas de poder. A opinião é do professor de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Jorge Zaverucha, que concedeu entrevista ao programa Ponto de Vista, da TV Câmara.
Ele cita o artigo 142 da Carta Magna, que confirma as Forças Armadas como mantenedoras da lei e da ordem. Conforme Zaverucha, esse "privilégio" não existe em democracias avançadas.
"Só vi isso ser replicado no Chile, onde Pinochet fez a sua Constituição - ou seja, à direita -, e quando os sandinistas tomaram o poder, à esquerda, na Nicarágua", compara. "A gente precisa entender que as Forças Armadas são o braço armado do poder civil. É o poder civil que tem de garantir a existência do poder militar para o fim que foi criado e não o contrário. O Exército existe para defender a soberania do Estado", argumenta.
Como o conceito de "ordem" é subjetivo, o especialista afirma que o artigo 142 pode até ser usado para justificar um golpe de Estado. "Cada ator político pode interpretar a norma ao seu modo. Os militares, se acharem necessário, poderão em último caso tomar o poder e argumentar que isso foi feito legalmente de acordo com o artigo 142", opina Zaverucha.
Códigos militares
O professor ressalta outro ponto, segundo ele, questionável da Constituição: os códigos penais militares e os tribunais militares continuam em pleno vigor no Brasil. Ele lembra que os códigos disciplinar e de processo penal militar foram redigidos em 1969, época dos chamados anos de chumbo. "Obviamente, as Forças Armadas criaram essas normas para favorecer seus integrantes."
Zaverucha critica o fato de o Brasil não ter seguido o exemplo dos vizinhos Chile, Argentina e Uruguai, que também elaboraram códigos militares durante suas ditaduras, mas extinguiram essas leis com a transição para a democracia. Ele recorda que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a criar uma comissão para rever os códigos brasileiros, porém o projeto não foi adiante: "A reação foi imensa; FHC achou que, naquele momento, não convinha enfrentar os militares."
Lei de Segurança Nacional Outro caso emblemático de "privilégio" aos militares, na opinião do professor, é a manutenção da Lei de Segurança Nacional (7.170/83), na sua última versão, de 1983.
Para Zaverucha, essa legislação é incompatível com uma democracia sólida. "A lei foi criada para punir mais severamente quem fosse considerado 'inimigo da Pátria'. Na democracia, não temos inimigos; temos pessoas com ideias conflitantes."
O especialista lembra que Chile, Argentina e Uruguai aboliram leis similares quando voltaram à democracia.
Lobby Segundo o professor, 13 oficiais militares organizaram um lobby para influir nos trabalhos da Constituinte de 1988.
Jorge Zaverucha destaca que a Carta Magna já sofreu várias emendas, mas nenhuma no capítulo sobre as Forças Armadas, o que mostra das instituições militares. O especialista, por outro lado, também cita avanços, como a criação do Ministério da Defesa.
Via http:http://institutojoaogoulart.org.br/index.php
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Posted: 21 Mar 2015 04:21 AM PDT
O crescimento exponencial de equipamentos conectados à internet levou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a adotar uma medida similar à feita em linhas telefônicas. Assim como foi necessário acrescentar um dígito nos números de telefone para atender ao crescimento da demanda, os endereços de protocolo chamados IPv4 – número de identificação que permite a conexão dos equipamentos à internet – já estão dando lugar a uma nova versão com capacidade “quase infinitamente maior”: o IPv6.
“É uma quantidade tão absurda de IPs possíveis, que daria para colocar um endereço em cada grão de areia existente na Terra”, explica o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, José Alexandre Bicalho.
Responsável pela coordenação da transição das tecnologias, o superintendente explica que os 340 undecilhões (o equivalente a 36 zeros após o 340) de endereços possíveis a partir do novo protocolo vai permitir que cada habitante do planeta tenha 48x10 elevado a 18ª potência de equipamentos conectados. "É muito improvável que, algum dia, esse número se esgote", disse ele. A solução para a ampliação dos IPs é semelhante à adotada para aumentar o número de linhas telefônicas, com o acréscimo de um dígito ao prefixo da linha. Só que, no caso da internet, são vários números a mais.
“A diferença é que, no caso da transição desses IPs, isso não é feito de forma tão simples – e não pode ser feito de forma abrupta – por causa da complexidade das redes e da quantidade de dados colocada nela”, disse Bicalho. Segundo ele, as mudanças vão passar praticamente imperceptíveis para os usuários, com apenas algumas atualizações de softwares. “Não é necessário fazer absolutamente nada, até porque essa alteração já vem sendo feita, uma vez que o IPv4 já se esgotou e só funciona por meio de soluções paliativas.”
Há pelo menos dois anos, novos equipamentos já são vendidos com a tecnologia atualizada. Além disso, novos usuários também acessam a rede com IPv6. De acordo com a Anatel, haverá um período de convivência entre os dois protocolos e ainda não está definido quando o IPv4 deixará de ser usado.
“A migração será completa, mas provavelmente o IPv4 permanecerá por vários anos convivendo simultaneamente. Falamos em um prazo de quatro anos, mas ele certamente será estendido. As operadoras, inclusive, já solicitaram prazos maiores para localidades com menos usuários, principalmente no interior do país”, disse o superintendente da Anatel.
Da Agencia Brasil
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ANTÓNIO FONSECA
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